ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nº 502/2011
LEI Nº 502 de 30 de agosto de 2011.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Riachuelo/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei cria e organiza o Fundo Municipal de Educação que tem por finalidade captar e aplicar recursos na implementação de política educacional pública, bem como em outras iniciativas destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo, deverão priorizar a ampliação do espaço político de discussão sobre educação e cidadania, bem como a elevação da qualidade dos serviços educacionais e seus efeitos na sociedade como um todo, garantindo-lhe o direito de participar na definição das diretrizes educacionais do Município através do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2.º O Fundo Municipal de Educação é vinculado a Secretaria Municipal de Educação e por ela administrada.
Art. 3.º O Fundo será gerenciado pelo Secretario Municipal de Educação e por um Tesoureiro indicado pelo secretario municipal de educação desde que o mesmo seja lotado na referida secretaria.
Parágrafo único. O Conselho deverá eleger uma Comissão de Finanças, composta de no mínimo três Conselheiros, que, anualmente, analisará as contas e aplicações dos recursos do Fundo, encaminhando seu parecer para aprovação em plenário.
Art. 4.º São atribuições do Secretario Municipal de Educação junto ao Fundo:
I – acompanhar e avaliar o plano de aplicação a cargo do Fundo, definido pelo Conselho, em consonância com o Plano Municipal de Educação, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais projetos aprovados em Assembléia pelo Conselho;
II – apresentar nas Assembléias Gerais demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo, encaminhando-as após aprovação à Secretaria Municipal de Finanças;
III – assinar, juntamente com o Tesoureiro, cheques, ordens de empenho e pagamento de despesas do Fundo;
IV – firmar com instituições governamentais ou não governamentais, convênios e contratos, inclusive de empréstimos através do Poder Executivo, destinados à composição dos recursos do Fundo Municipal de Educação.
Art. 5.º São atribuições do Tesoureiro do Conselho junto ao Fundo Municipal de Educação:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembléia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Economia e Finanças do Município;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V –firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII – manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6.º São receitas do Fundo:
I – os recursos destinados ao Conselho para o desenvolvimento de suas funções previstos no orçamento municipal;
II – os recursos provenientes de convênios com instituições governamentais e não governamentais firmados para atender objetivos do Conselho;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e outros recursos que lhe forem destinados, inclusive os suscetíveis de abatimento de imposto de renda;
IV – rendas eventuais, de eventos promovidos pelo Conselho, bem como as resultantes de depósitos e aplicações de capitais, obedecida a legislação municipal que regulamenta a matéria;
§ 1.º As receitas previstas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito indicada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
Art. 7.º O orçamento do Fundo integrará o orçamento municipal através do orçamento do Conselho Municipal de Educação, observada a legislação pertinente.
Art. 8.º A contabilidade do Fundo obedecerá as normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Riachuelo/RN e todos os relatórios gerados para sua gestão e devidamente aprovados pela Comissão de Finanças do Conselho, passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 9.º Imediatamente após a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Conselho Municipal de Educação aprovará o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos do Plano Municipal de Educação e o pleno cumprimento de seus objetivos.
Art. 10. As despesas do Fundo constituir-se-ão de:
I – financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes do Plano Municipal de Educação;
II – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos aprovados pelo Conselho;
III – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do Conselho e do Plano Municipal de Educação;
IV – apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Municipal de Educação e dos projetos aprovados pelo Conselho;
V- apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisas, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de Educação e outros que sejam aprovados pelo Conselho;
VI – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações do atendimento mencionado no artigo 1.º desta Lei.
Art. 11. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção dos recursos nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 12. O Fundo Municipal de Educação terá vigência igual à do Conselho Municipal de Educação.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Riachuelo/RN, 30 de agosto de 2011.
PAULO BERNARDO DE ANDRADE JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:36FD30BE