ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020

INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS A SEREM PRESTADOS A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS

Art. 1º Os benefícios eventuais prestados em virtude de calamidade pública constituem-se previsão suplementar e provisória de assistência social, ao garantir meios necessários à sobrevivência do indivíduo e da família, com fins de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia individual e familiar.

Art. 2º As situações de calamidade pública caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de tempestades, enchentes, secas, desabamentos, incêndios, epidemias, dentre outros que igualmente causem danos sérios à comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes.

Art. 3º O benefício eventual de que trata o caput do art. 1º, desta Lei, destina-se à pessoa ou à família com renda insuficiente para arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais decorrentes de calamidade pública.

§1º A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnico (Assistente Social) que integre uma das equipes de referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação vexatória de pobreza, além de situações que provoquem constrangimento.

§2º Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade decorrente de calamidade pública.

§3º A família ou pessoa beneficiada deverá estar cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO do município de São Vicente/RN e residir no município pelo tempo mínimo exigido por lei, exceto nos casos de impactos decorrentes de desastres, situação de emergênciaou estado de calamidade pública.

Art. 4º O Benefício Eventual tem a finalidade de auxiliar no enfrentamento, com presteza, de situações de força maior e/ou caso fortuito e se aplica às situações de vulnerabilidades temporárias pertinentes à Política de Assistência Social, devendo estar interligado aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.

Parágrafo único. Não se constitui como Benefícios Eventuais os itens referentes: à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recurso de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, bem como os programas, projetos e serviços da Educação: (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais.

Art. 5º A concessão dos benefícios eventuais observará prioritariamente a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e e situações de vulnerabilidade temporária provocadas por contingências sociais decorrentes de desastres, situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Parágrafo único. São formas de benefícios eventuais:

I - Auxílio Funeral;

II - Auxílio Natalidade;

III - Auxílio Alimentação;

IV - Aluguel Social;

V - Auxílio ao acesso a Documentação Básica;

VI - Auxílio Locomoção;

VII - Auxílio Reforma;

VIII - Auxílio Luz e Água;

IX - Auxílio à situação de impactos decorrentes de desastres, situação de emergência ou estado de calamidade pública.

CAPÍTULO II

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 6º O auxílio funeral consiste em garantir um funeral digno como também o enfrentamento de vulnerabilidade que surgem ou se intensificam depois da morte do membro da família;

§1º O Auxílio Funeral custeará as seguintes despesas:

I - urna funerária;

II - vestimentas;

III - higienização do corpo;

IV - flores artificiais;

V - translado;

VI - velório;

VII - guia de sepultamento.

§2º A concessão do Auxílio Funeral estará condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo e observará os seguintes critérios:

I - requerente e/ou falecido está inscrito na base do Cadastro Único do município de São Vicente/RN;

II - renda familiar do requerente de até 03 (três) salários mínimos;

III - requerente e/ou falecido residir no município há pelo menos 01 (um) ano;

§3º O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social em formulário próprio, devendo ser instruindo com cópias dos seguintes documentos:

I - do requerente:

a) documento de identidade oficial;

b) cadastro de pessoa física;

c) comprovante de residência;

d) folha resumo do cadastro único;

e) comprovação que reside no município há pelo menos 06 (seis) meses;

f) documento comprobatório da existência de grau de parentesco ou vínculo afetivo com o falecido.

II - do falecido:

a) documento de Identidade oficial;

b) Cadastro de Pessoa Física;

c) comprovante de residência;

d) Folha resumo do Cadastro Único;

e) comprovação que residia no município há pelo menos 01 (um) ano;

f) Certidão de Óbito;

g) Guia de Sepultamento.

III - os documentos elencados nas alíneas f e g do inciso II do §3º do Artigo 6º desta Lei poderão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do óbito.

IV - a ausência de quaisquer documentos elencados nos incisos I e II do §3º do Artigo 6º não impedirá a concessão do Auxílio Funeral, desde que, a omissão não prejudique a comprovação dos critérios consignados no §2º do Artigo 6º desta Lei, devendo ser devidamente justificada.

§4º Poderá requerer o Auxílio Funeral, aquele que apresentar parentesco reto, colateral, até o terceiro grau e/ou aquele que apresentar laços afetivos com o falecido.

§5º O benefício concedido em virtude de morte, quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social em situação de abandono, morador de rua ou indivíduo sem vínculo familiar poderá ser conhecido ex officio, mediante justificativa específica devidamente subscrita pelo profissional técnico (Assistente Social).

§6º Na hipótese de o sepultamento ocorrer em outro município, deverá a administração juntar ao processo de concessão do Auxílio Funeral, justificativa específica devidamente subscrita pelo profissional técnico (Assistente Social).

CAPÍTULO III

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 7º O Auxílio Natalidade consiste em benefício por situação de nascimento, que se destina a evitar insegurança e situações de vulnerabilidades sociais, contemplando também, os casos onde ocorrer o óbito da genitora e/ou descendentes.

§ 1º O Auxílio Natalidade custeará as seguintes despesas:

I - doação de kit do enxoval do bebê, composto por banheira, mamadeira, chupeta, cortinado e bolsa;

II - vestuários caracterizados como roupas e fraldas de tecido;

III - higienização pessoal no que se refere à colônia, sabonete, shampoo, perfume, lenço umedecido, álcool e algodão;

IV - utensílios e vestuários da gestante que contemplam camisola, sutiã de amamentação e absorventes.

§2º A concessão do Auxílio Natalidade estará condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo e observará os seguintes critérios:

I - a família está inscrita na base do Cadastro Único do município de São Vicente/RN;

II - renda per capita de até ¼ do salário mínimo;

III - a família residir no município há pelo menos 01 (um) ano;

§3º O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social em formulário próprio, até o sexto mês de gestação, devendo ser instruindo com cópias dos seguintes documentos:

I - do requerente:

a) documento de Identidade oficial;

b) Cadastro de Pessoa Física;

c) comprovante de residência;

d) Folha resumo do Cadastro Único;

e) comprovação que reside no município há pelo menos 01 (um) ano;

f) Caderneta de Gestante .

II - do falecido: mãe ou filho(a).

a) documento de Identidade oficial;

b) Cadastro de Pessoa Física;

c) comprovante de residência;

d) Folha resumo do Cadastro Único;

e) comprovação que reside no município há pelo menos 01 (um) ano;

f) Certidão de Óbito em caso de mãe ou filho (a) falecido;

III - o documento elencado na alínea f do inciso II do §3º do Artigo 7º desta Lei poderão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) contados da data do óbito.

IV - A ausência de quaisquer documentos elencados no inciso I e II do §3º do Artigo 7º não impedirá a concessão do Auxílio Natalidade, desde que, a omissão não prejudique a comprovação dos critérios consignados no §2º do Artigo 7º desta Lei, devendo ser devidamente justificada.

V - O prazo de que trata o caput desse artigo não será observado em casos excepcionais, desde que devidamente justificado pelo profissional técnico (Assistente Social).

§4º Poderá requerer o Auxílio Natalidade, a mãe ou aquele que possuir a guarda de fato, devidamente comprovada mediante Parecer Social, ou a guarda de direito do menor impúbere, exceto nos casos devidamente justificados pelo profissional técnico (Assistente Social).

CAPÍTULO IV

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Art. 8º O Auxílio Alimentação consiste no fornecimento de gêneros alimentícios básicos para famílias em situação de vulnerabilidade social, bem como aos portadores de diabetes, visando reduzir os danos sociais provocados pela ausência de condições para garantir uma alimentação saudável e adequada.

§1º O Auxílio Alimentação custeará as seguintes despesas:

I - alimentos perecíveis e não perecíveis

II - utensílios para alimentação (frutas, leite, multicereais e complementos);

§2º A concessão do Auxílio Alimentação estará condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo e observará os seguintes critérios:

I - requerente está inscrito na base do Cadastro Único do município de São Vicente/RN;

II - renda familiar do requerente de até 01(um) salário mínimo;

III - requerente residir no município há pelo menos 01 (um) ano;

§3º O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social em formulário próprio, devendo ser instruindo com cópias dos seguintes documentos:

I - do requerente:

a) documento de Identidade oficial;

b) Cadastro de Pessoa Física;

c) comprovante de residência;

d) Folha resumo do Cadastro Único;

e) comprovação que reside no município há pelo menos 01 (um) ano, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas mediante parecer social subscrito pelo profissional técnico (assistente social);

§4º A ausência de quaisquer documentos elencados no parágrafo anterior não impedirá a concessão do Auxílio Alimentação, desde que, a omissão não prejudique a comprovação dos critérios consignados no §2º do Artigo 8º desta Lei, devendo ser devidamente justificada.

§ 5º Poderá requerer o Auxílio alimentação qualquer membro da família, desde que maior e capaz.

CAPÍTULO V

DO ALUGUEL SOCIAL

Art. 9º O aluguel social consiste em beneficio por condição de desabrigamento e se destina a custear aluguel residencial por tempo determinado de até 01(um) ano, para indivíduos ou famílias em situação de riscos e vulnerabilidade social, decorrente de calamidade pública.

§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante parecer social.

§2º O Aluguel Social custeará as seguintes despesas:

I - aluguel de imóvel residencial.

§3º a concessão do Aluguel Social estará condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo e observará os seguintes critérios:

I - a família está inscrita na base do Cadastro Único do município de São Vicente/RN;

II - renda per capita de até ¼ do salário mínimo;

III - a família residir no município há pelo menos 02 (dois) ano;

§4º O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social em formulário próprio, devendo ser instruindo com cópias dos seguintes documentos:

I - do requerente:

a) documento de Identidade oficial;

b) Cadastro de Pessoa Física;

c) Folha resumo do Cadastro Único;

d) comprovação que reside no município há pelo menos 02 (dois) anos;

e) comprovação de renda per capita de até ¼ do salário mínimo.

§5º A ausência de quaisquer documentos elencados no parágrafo anterior não impedirá a concessão do Aluguel Social, desde que, a omissão não prejudique a comprovação dos critérios consignados no §2º do Artigo 9º desta Lei, devendo ser devidamente justificada.

§6º Poderá requerer o Aluguel Social qualquer membro da família, desde que maior e capaz.

§7º Somente poderão ser objeto de locação imóveis residenciais localizados no Município de São Vicente/RN, salvo em situações excepcionais que envolva violência doméstica devidamente justificadas mediante parecer social subscrito pelo profissional técnico (assistente social),

§8º O auxílio moradia cessará antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:

I - quando for dada solução habitacional definitiva para a família;

II - quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta lei;

III - quando desrespeitar as boas práticas de vizinhança, com abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheio;

IV - deixar de atender qualquer solicitação realizada pelo Poder Público Municipal;

V - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício.

§9º Os valores do Aluguel Social não poderão ultrapassar 25% (Vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente.

CAPÍTULO VI

DO AUXÍLIO AO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA

Art. 10. O Auxílio ao acesso a Documentação Básica consiste em disponibilização de acesso a documentação básica que se destina a garantir o exercício da cidadania de pessoas em situações de vulnerabilidades sociais.

§1º O Auxílio ao acesso a Documentação Básica custeará as seguintes despesas:

I - pagamento de taxas, custas e emolumentos;

§2º A concessão do Auxílio à Documentação Básica estará condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo e observará os seguintes critérios:

I – Requerente está inscrito na base do Cadastro Único do município de São Vicente/RN;

II - Renda per capita de até ¼ (Um Quarto) salários mínimos;

III – Requerente e/ou falecido residir no município há pelo menos 01 (um) ano;

§3º O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social em formulário próprio, devendo ser instruído com no mínimo a certidão de nascimento ou casado, salvo se restar impossibilitado.

§4º Poderá requerer o Auxílio à Documentação Básica qualquer pessoa maior e capaz ou aquele que apresentar parentesco reto, colateral, até o terceiro grau e/ou aquele que apresentar laços afetivos com o beneficiário.

CAPÍTULO VII

DO AUXÍLIO LOCOMOÇÃO

Art. 11. O Auxílio Locomoção consiste na concessão de passagens intermunicipais e interestaduais, para atender situações emergenciais e pontuais necessárias à superação da adversidade enfrentada momentaneamente.

§1º A concessão do Auxílio Locomoção será concedida nas seguintes situações:

I - para locomoção do indivíduo ou família, englobando o transporte de bens móveis essenciais a subsistência;

II - a indivíduos que precisam fazer entrevista de emprego;

III - pessoas em situação de rua que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares;

IV - viagem de pessoa que necessite cuidar de familiar enfermo;

V - visita de membros da família a indivíduos que cumprem medidas sócio educativas ou qualquer outra medida privativa de liberdade;

§2º A concessão do Auxílio Locomoção estará condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo e observará os seguintes critérios:

I - requerente está inscrito na base do Cadastro Único do município de São Vicente/RN;

II - renda per capita de até 1/4 (um quarto) salários mínimos;

III - requerente e/ou familiar residir no município há pelo menos 01 (um) ano;

§3º O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social em formulário próprio, devendo ser instruindo com cópias dos seguintes documentos:

I - do requerente:

a) documento de Identidade oficial;

b) Cadastro de Pessoa Física;

c) comprovante de residência;

d) Folha resumo do Cadastro Único;

e) comprovação que reside no município há pelo menos 01 (um) ano, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas mediante parecer social subscrito pelo profissional técnico (assistente social);

f) documento comprobatório da necessidade da locomoção;

g) orçamento prévio de despesas com a locomoção pela empresa prestadora do serviço ou assinado pelo próprio requerente.

§4º Poderá requerer o Auxílio à Locomoção qualquer pessoa maior e capaz ou aquele que apresentar parentesco reto, colateral, até o terceiro grau e/ou aquele que apresentar laços afetivos com o beneficiário.

CAPÍTULO VIII

DO AUXÍLIO REFORMA

Art. 12. O Auxilio reforma consiste em benefício por situação de risco nas condições de moradia e habitabilidade, que se destina a custear pequenas reformas na habitação de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.

§1º Este benefício só poderá ser concedido mediante parecer social e parecer técnico de profissional responsável de obras.

§2º O Auxílio reforma contemplará:

I - material de construção, elétricos, hidráulicos e demais itens que se fizerem necessários na reforma, sendo valor global não superior a 03 (três) salários mínimos;

II - cessão de mão de obra gratuita pertencente aos quadros efetivos do município;

§3º A concessão do Auxílio Reforma estará condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo e observará os seguintes critérios:

I - a família está inscrita na base do Cadastro Único do município de São Vicente/RN;

II - renda per capita de até 1/2 (metade) do salário mínimo;

III - a família residir no município há pelo menos 02 (dois) anos.

§4º O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social em formulário próprio, devendo ser instruindo com cópias dos seguintes documentos:

I - do requerente:

a) documento de Identidade oficial;

b) Cadastro de Pessoa Física;

c) Folha resumo do Cadastro Único;

d) comprovação que reside no município há pelo menos 02 (dois) anos;

e) comprovação de renda per capita de até ½ do salário mínimo.

f) documento comprobatório da propriedade ou do exercício da posse sobre o imóvel por período não inferior a 05 (cinco) anos.

§5º Poderá requerer o Auxílio Reforma qualquer membro da família, desde que maior e capaz.

CAPÍTULO IX

DO AUXÍLIO LUZ OU ÁGUA

Art. 13. O Auxílio Luz ou Água consiste em benefício por situação emergencial que se destina a custear pagamento de conta vencida de água ou luz de residência do requerente que atenda aos critérios estabelecidos nesta lei, por um período não superior à 03 (três) meses, de famílias em situação de risco e vulnerabilidade social.

§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante parecer social.

§2º O Auxílio Luz ou Água custeará, cumulativamente ou não, as seguintes despesas:

I - pagamento de conta de água;

II - pagamento de conta de energia elétrica.

§3º A concessão do Auxílio Luz ou Água estará condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo e observará os seguintes critérios:

I - a família está inscrita na base do Cadastro Único do município de São Vicente/RN;

II - família em situação de extrema pobreza;

III - a família residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;

§4º O requerimento deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Assistência Social em formulário próprio, devendo ser instruindo com cópias dos seguintes documentos:

I - do requerente:

a) documento de Identidade oficial;

b) Cadastro de Pessoa Física;

c) Folha resumo do Cadastro Único;

d) comprovação que reside no município há pelo menos 02 (dois) anos;

§5º A ausência de quaisquer documentos elencados no parágrafo anterior não impedirá a concessão do Auxílio Luz ou Água, desde que, a omissão não prejudique a comprovação dos critérios consignados no §3º do referido Artigo 13 desta Lei, devendo ser devidamente justificada.

§6º Poderá requerer o Auxílio Luz ou Água qualquer membro da família, desde que maior e capaz.

CAPÍTULO X

DO AUXÍLIO À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIA.

Art. 14. O Auxílio à situação de calamidade pública e emergência consiste em ações emergenciais de caráter transitório que visam reconstruir a autonomia por meio da redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de desastres, situação de emergênciaou estado de calamidade pública.

§1º O Auxílio à situação de calamidade pública e emergência poderão ser oferecidos em:

I - bens de consumo: cesta básica, água, vestuário, material de higiene, agasalhos, cobertores, colchões, roupas de cama e banho, móveis, eletrodomésticos, entre outros.

§2º Todos os auxílios previstos no parágrafo único do Art. 5º desta lei poderão ser utilizados no enfrentamento das situações de calamidade pública e emergência por meio de procedimento mais célere e simplificado, a ser regulado por decreto municipal.

§3º Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, garantir as seguintes ações:

I - alocar recursos financeiro-orçamentários para custeio dos benefícios eventuais, através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

II - cofinanciar, em parceria com as demais esferas de governo, o apoio e o auxílio eventual e outros serviços socioassistenciais em caráter de emergência ou calamidade pública;

III - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em caso de desastres ou de calamidade pública;

IV - organizar e administrar abrigos provisórios para a assistência às pessoas e famílias em situação de desastre ou de calamidade pública;

V - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastre ou calamidade pública;

VI - promover divulgação ampla dos benefícios, serviços e ações socioassistenciais, bem como dos recursos disponibilizados pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. A provisão dos benefícios eventuais, será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em horário de expediente, com atendimento individualizado e realizado preferencialmente por profissional técnico (Assistente Social).

§1º Cabe ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, em estado de calamidade pública:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

§2º O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social encaminhará relatórios destes auxílios e/ou serviços, trimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 16. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - fornecer ao órgão gestor da Política de Assistência Social informações sobre eventuais irregularidades na execução dos benefícios eventuais;

II - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como dos ganhos sociais e desempenho dos serviços e benefícios socioassistenciais prestados em estado de calamidade pública.

Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, previstas na Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2020.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de abril de 2020.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:3703BA89