ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 085 DE 29 DE ABRIL DE 2009 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 3º da Lei nº 085 de 29 de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso XIV, o qual tem a seguinte redação:
Art. 3º- [...]
XIV – Gerir e aprovar os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º. O art. 14 da Lei nº 085 de 29 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 – O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será gerido pela(o) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob orientação e controle social do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, regadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 21 de novembro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:370762A7