ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2024
“Concede reajuste remuneratório à parcela dos servidores públicos municipais investidos por meio dos concursos públicos de Edital Nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN,de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Os servidores públicos constantes no Anexo I desta Lei, investidos por meio do concurso público de Edital nº 001/1997 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) – correspondente a um salário-mínimo e meio da época –, passarão a receber como salário base, o valor de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais).
Art. 2º -Os servidores públicos constantes no Anexo II desta Lei, investidos por meio do concurso público de Edital nº 001/2009 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) – correspondente a um salário-mínimo e meio da época–, passarão a receber como salário base, o valor de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, e revogando as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, em 23 de Fevereiro de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN
ANEXO I | Concurso de Edital Nº 001/1997
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NOMENCLATURA |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO BÁSICA |
|
Auxiliar de Enfermagem |
02 |
R$ 180,00 |
|
AuxiliarAdministrativo |
10 |
R$ 180,00 |
|
Motorista |
10 |
R$ 180,00 |
|
Porteiro |
02 |
R$ 180,00 |
|
Pedreiro |
03 |
R$ 180,00 |
|
Telefonista |
06 |
R$ 180,00 |
|
Tratorista |
02 |
R$ 180,00 |
ANEXO II | Concurso de Edital Nº 001/2009
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃODO CARGO |
SALÁRIO BÁSICO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
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201 |
AgenteAdministrativo |
R$ 622,50 |
03 |
Ensino Médio |
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202 |
Operador de Micro |
R$ 622,50 |
05 |
Ensino Médio |
|
203 |
Auxiliar de Biblioteca |
R$ 622,50 |
02 |
Ensino Médio |
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301 |
Técnico em Enfermagem |
R$ 622,50 |
15 |
Ensino Médio + CursoTécnico |
|
302 |
TécnicoAgrícola |
R$ 622,50 |
01 |
CursoTécnico |
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim deAngicos/RN
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:3707E437