ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.108/2023, GP – DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a alteração da Alíquota Suplementar para equacionamento do Déficit atuarial do Regime de Previdência Próprio de Serra Caiada.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas conforme disposto no artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária suplementar para o Regime Próprio de Previdência Social de Serra Caiada, homologada na reavaliação atuarial.

 

Art. 2º O custeio suplementar para cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social fica estabelecido no Anexo I, contendo as alíquotas de custeio suplementar para os anos vindouros.

Parágrafo Único - Essas alíquotas serão escalonadas anualmente e sujeitas à revisão a cada Avaliação Atuarial, a fim de avaliar a necessidade de sua permanência ou alteração.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º A partir do início da vigência desta Lei ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente, a Lei nº 1087 de 06/07/2023.

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de dezembro de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELA DE ALÍQUOTA SUPLEMENTAR POR ANO

 

Ano

Base Calculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2024

12.223.253,36

7,00%

855.627,74

50.466.209,23

2.538.450,32

52.149.031,82

2025

12.345.485,89

7,25%

895.047,73

52.149.031,82

2.623.096,30

53.877.080,39

2026

12.468.940,75

11,00%

1.371.583,48

53.877.080,39

2.710.017,14

55.215.514,06

2027

12.593.630,16

16,75%

2.109.433,05

55.215.514,06

2.777.340,36

55.883.421,36

2028

12.719.566,46

22,88%

2.910.075,68

55.883.421,36

2.810.936,09

55.784.281,78

2029

12.846.762,13

22,88%

2.939.176,43

55.784.281,78

2.805.949,37

55.651.054,72

2030

12.975.229,75

22,88%

2.968.568,20

55.651.054,72

2.799.248,05

55.481.734,57

2031

13.104.982,05

22,88%

2.998.253,88

55.481.734,57

2.790.731,25

55.274.211,94

2032

13.236.031,87

22,88%

3.028.236,42

55.274.211,94

2.780.292,86

55.026.268,38

2033

13.368.392,18

22,88%

3.058.518,78

55.026.268,38

2.767.821,30

54.735.570,90

2034

13.502.076,11

22,88%

3.089.103,97

54.735.570,90

2.753.199,22

54.399.666,14

2035

13.637.096,87

22,88%

3.119.995,01

54.399.666,14

2.736.303,21

54.015.974,34

2036

13.773.467,84

22,88%

3.151.194,96

54.015.974,34

2.717.003,51

53.581.782,89

2037

13.911.202,51

22,88%

3.182.706,91

53.581.782,89

2.695.163,68

53.094.239,65

2038

14.050.314,54

22,88%

3.214.533,98

53.094.239,65

2.670.640,25

52.550.345,93

2039

14.190.817,69

22,88%

3.246.679,32

52.550.345,93

2.643.282,40

51.946.949,01

2040

14.332.725,86

22,88%

3.279.146,11

51.946.949,01

2.612.931,54

51.280.734,43

2041

14.476.053,12

22,88%

3.311.937,57

51.280.734,43

2.579.420,94

50.548.217,80

2042

14.620.813,65

22,88%

3.345.056,95

50.548.217,80

2.542.575,36

49.745.736,20

2043

14.767.021,79

22,88%

3.378.507,52

49.745.736,20

2.502.210,53

48.869.439,22

2044

14.914.692,01

22,88%

3.412.292,59

48.869.439,22

2.458.132,79

47.915.279,41

2045

15.063.838,93

22,88%

3.446.415,52

47.915.279,41

2.410.138,55

46.879.002,45

2046

15.214.477,32

22,88%

3.480.879,68

46.879.002,45

2.358.013,82

45.756.136,60

2047

15.366.622,09

22,88%

3.515.688,47

45.756.136,60

2.301.533,67

44.541.981,80

2048

15.520.288,31

22,88%

3.550.845,36

44.541.981,80

2.240.461,68

43.231.598,12

2049

15.675.491,19

22,88%

3.586.353,81

43.231.598,12

2.174.549,39

41.819.793,70

2050

15.832.246,10

22,88%

3.622.217,35

41.819.793,70

2.103.535,62

40.301.111,97

2051

15.990.568,57

22,88%

3.658.439,52

40.301.111,97

2.027.145,93

38.669.818,38

2052

16.150.474,25

22,88%

3.695.023,92

38.669.818,38

1.945.091,86

36.919.886,33

2053

16.311.978,99

22,88%

3.731.974,16

36.919.886,33

1.857.070,28

35.044.982,45

2054

16.475.098,78

22,88%

3.769.293,90

35.044.982,45

1.762.762,62

33.038.451,17

2055

16.639.849,77

22,88%

3.806.986,84

33.038.451,17

1.661.834,09

30.893.298,43

2056

16.806.248,27

22,88%

3.845.056,71

30.893.298,43

1.553.932,91

28.602.174,64

2057

16.974.310,75

22,88%

3.883.507,27

28.602.174,64

1.438.689,38

26.157.356,75

2058

17.144.053,86

22,88%

3.922.342,35

26.157.356,75

1.315.715,04

23.550.729,45

2059

17.315.494,40

22,88%

3.961.565,77

23.550.729,45

1.184.601,69

20.773.765,37

2060

17.488.649,34

22,88%

4.001.181,43

20.773.765,37

1.044.920,40

17.817.504,34

2061

17.663.535,84

22,88%

4.041.193,24

17.817.504,34

896.220,47

14.672.531,57

2062

17.840.171,19

22,88%

4.081.605,17

14.672.531,57

738.028,34

11.328.954,73

2063

18.018.572,91

22,88%

4.122.421,22

11.328.954,73

569.846,42

7.776.379,93

2064

18.198.758,63

22,88%

4.163.645,44

7.776.379,93

391.151,91

4.003.886,41

2065

18.380.746,22

22,88%

4.205.281,89

4.003.886,41

201.395,49

0,00

 

Prefeitura Municipal de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de dezembro de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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