ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 406

Rua José Calazans nº 69 - Centro, Vila Flor/RN – CEP: 59.192-000

CNPJ nº 08.169.278/0001-07

E-mail´s: vilaflor@vilaflor.rn.gov.br

www.vilaflor.rn.gov.br

 

LEI Nº 406, DE 17 DE MARÇO DE 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de salário aos profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Vila Flor/RN autorizado a conceder REAJUSTE de vencimentos básicos, aos profissionais do Magistério Público Municipal, no percentual de 12,84% (Doze , vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de janeiro de 2020.

 

Vila Flor/RN, 17 de março de 2020.

 

IVÂNIA DA SILVA MARTINS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
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