ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 564/2021
Cria o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária-COMISA, órgão de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento municipal, em questões ligadas a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária.
Art. 2º O Conselho de Inspeção Sanitária tem por finalidade aconselhar, sugerir e debater assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros, que dependerão da aprovação final do Chefe do Poder Executivo após parecer jurídico.
Art. 3º O Conselho Municipal de Inspeção Sanitária terá a composição de quatro membros titulares e seus respectivos suplentes, a saber:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 01 (um) dos agricultores;
IV – 01 (um) representante da EMATER – Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte;
§ 1º - A escolha dos membros oriundos do Município caberá ao Prefeito Municipal, os demais membros serão indicados pelos respectivos órgãos e instituições com cadeira no Conselho de Inspeção Sanitária.
§ 2º - A Cada titular do conselho corresponderá um suplente.
§ 3º - Cada órgão ou entidade indicará os nomes dos titulares e seus respectivos suplentes.
§ 4º - A nomeação dos conselheiros e suplentes na forma desta Lei será feita por ato do Prefeito Municipal.
§ 5º - A Presidência do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária-COMISA de Encanto, será exercida por qualquer dos representantes, eleitos entre seus pares.
§ 6º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo considerada prestação de serviço público relevante, sem de qualquer remuneração ou benefício de natureza pecuniária.
§ 7º - Serão excluídos do Conselho, e substituídos pelos respectivos suplentes, os conselheiros que tiverem 04 (quatro) faltas injustificadas consecutivas ou 07 (sete) interpoladas.
Art. 4º O Conselho terá seu funcionamento regido por Regimento Interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos conselheiros e homologado pelo Prefeito Municipal, obedecendo às seguintes normas:
I – os conselheiros reunir-se-ão ordinariamente, uma vez a cada dois meses;
II – o Plenário é o órgão de deliberação máxima;
III – os Conselheiros poderão reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 5º Os membros integrantes do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária-COMISA poderão convidar representantes de outras entidades afins para participar dos trabalhos e esclarecer eventuais questões técnicas.
Art. 6º As sessões Públicas do COMISA serão precedidas de ampla divulgação.
Art. 7º As resoluções do conselho serão objetos de homologação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: As resoluções, bem como os temas tratados em plenário serão objeto de ampla divulgação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2021.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:372713BA