ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 741/2023
LEI MUNICIPAL Nº 741/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 731/2022, do Orçamento do Município de Severiano Melo/RN, para o exercício de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Severiano Melo/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 731 de 29 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
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ORGÃO: 02 – EXECUTIVO |
UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNÇÃO: 13 – CULTURA |
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DDA CULTURA |
ATIV.: 1081 – APOIO FINANCEIRO PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL. |
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CÓDIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
RECURSOS |
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PRÓPRIOS |
TRANSFERÊNCIAS |
ESTADO |
TOTAL |
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339031 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 0,00 |
R$ 12.542,53 |
R$ 0,00 |
R$ 12.542,53 |
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339036 |
Outros serviços de terceiros -pessoa física |
R$ 0,00 |
R$ 20.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 20.000,00 |
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339039 |
Outros serviços de terceiros -pessoa jurídica |
R$ 0,00 |
R$ 10.962,61 |
R$ 0,00 |
R$ 10.962,61 |
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TOTAIS |
Fonte de recurso: 1.749.000 – Outras vinculações de transferências de recursos |
R$ 0,00 |
R$ R$ 43.505,14 |
R$ 0,00 |
R$ 43.505,14 |
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Crédito Especial serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO .............................................................. R$ 43.505,14
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ..................................................... R$ 43.505,14
Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, e a Lei nº 731 de 29 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 11 de dezembro de 2023.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:372EE6CC