ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 741/2023

LEI MUNICIPAL Nº 741/2023

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial a Lei 731/2022, do Orçamento do Município de Severiano Melo/RN, para o exercício de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere à Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Severiano Melo/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, Lei nº. 731 de 29 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:

 

ORGÃO: 02 – EXECUTIVO

UND.ORÇAMENTÁRIA: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 0013 – DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DDA CULTURA

ATIV.: 1081 – APOIO FINANCEIRO PARA AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

RECURSOS

PRÓPRIOS

TRANSFERÊNCIAS

ESTADO

TOTAL

339031

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 0,00

R$ 12.542,53

R$ 0,00

R$ 12.542,53

339036

Outros serviços de terceiros -pessoa física

R$ 0,00

R$ 20.000,00

R$ 0,00

R$ 20.000,00

339039

Outros serviços de terceiros -pessoa jurídica

R$ 0,00

R$ 10.962,61

R$ 0,00

R$ 10.962,61

TOTAIS

Fonte de recurso: 1.749.000 – Outras vinculações de transferências de recursos

R$ 0,00

R$ R$ 43.505,14

R$ 0,00

R$ 43.505,14

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Crédito Especial serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados. Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

REPASSE DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO .............................................................. R$ 43.505,14

TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ..................................................... R$ 43.505,14

Art. 3º - Ficam os projetos a serem realizados através desse crédito especial, incorporada ao respectivo PPA 2022 a 2025, e a Lei nº 731 de 29 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 11 de dezembro de 2023.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:372EE6CC