ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 883/2017
EMENTA:
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos especificados na Lei Municipal 729/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2017, reajuste de 30% (trinta por cento) sobre o valor atual para o cargo de Gerente de Previdência passando este ao valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) e de 20% (vinte por cento) para os cargos de Assistente de Benefícios e Assistente Administrativo Financeiro que passam a ser de R$ 1.920,00 (hum mil, novecentos e vinte reais).
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria da Taxa Administrativa da Monteprev.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2017.
Monte Alegre/RN, em 16 de março de 2017.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:373528FD