ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

AUTORIZA O REAJUSTE E PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e na Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, fica concedido reajuste de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) no vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, retroativo a 1º de janeiro de 2025, conforme anexo único que é parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos próprios ou suplementares, ordinários do Orçamento Anual.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 24 de fevereiro de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Categoria

Nivel

Da 0 a 5

6 e 7

8 e 9

10 e 11

12 e 13

14 e 15

16 e 17

18 e 19

20 e 21

22 a 30

Funcional

Classes

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Professor

1 (Magistério)

3.650,83

3.723,85

3.798,32

3.874,29

3.951,78

4.030,81

4.111,43

4.193,66

4.277,53

4.363,08

2 (Superior)

4.015,91

4.096,23

4.178,16

4.261,72

4.346,95

4.433,89

4.522,57

4.613,02

4.705,28

4.799,39

3 (Especialização)

4.417,50

4.505,85

4.595,97

4.687,89

4.781,65

4.877,28

4.974,83

5.074,32

5.175,81

5.279,33

4 (Mestrado)

4.859,25

4.956,44

5.055,57

5.156,68

5.259,81

5.365,01

5.472,31

5.581,76

5.693,39

5.807,26

5 (Doutorado)

5.345,18

5.452,08

5.561,13

5.672,35

5.785,79

5.901,51

6.019,54

6.139,93

6.262,73

6.387,99


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:373ED2D0