ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 479/2019 - LOA 2020

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social.

TÍTULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 19.880.180,00 (Dezenove milhões, oitocentos e oitenta mil e cento e oitenta reais) e a Receita de Dedução em R$ 2.436.300,00 (Dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e trezentos reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 17.443.880,00 (Dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, e oitocentos e oitenta reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.

 

RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2020

 

TABELA I

 

RECEITA

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

16.271.953,00

93,28%

Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria

408.152,00

 

 

Receitas de Contribuições

107.820,00

 

 

Receita Patrimonial

65.015,00

 

 

Receitas de Serviços

25.000,00

 

 

Transferências Correntes

18.070.266,00

 

 

(-) Deduções de Receitas

-2.436.300,00

 

 

Outras Receitas Correntes

32.000,00

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.171.927,00

6,72%

Operações de Credito

161.780,00

 

 

Alienação de Bens

32.344,00

 

 

Transferência de Capital

977.803,00

 

 

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>

 

17.443.880,00

100,00%

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 17.443.880,00 (Dezessete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, e oitocentos e oitenta reais).

I – No Orçamento Fiscal em R$ 12.253.080,00 (Doze milhões, duzentos e cinquenta e três mil e oitenta reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.190.800,00 (Cinco milhões, cento e noventa mil e oitocentos reais).

III – O valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2020

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

01. LEGISLATIVO

1.085.400,00

6,22%

01.001-Câmara Municipal

1.085.400,00

 

02. EXECUTIVO

11.167.680,00

64,02%

02.002 Gabinete do Prefeito

642.015,00

 

02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos

1.917.690,00

 

02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação

233.000,00

 

02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico

81.375,00

 

02.006 Sec. Municipal de Educação

4.821.130,00

 

02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer

277.700,00

 

02.008 Sec. Municipal de Cultura

178.000,00

 

02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos

1.889.100,00

 

02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca

599.550,00

 

02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

278.120,00

 

02.999 Reserva de Contingência

250.000,00

 

03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA

4.112.800,00

23,58%

03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira

4.112.800,00

 

04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.078.000,00

6,18%

04.001.Fundo Mul. de Assistência Social

1.078.000,00

 

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

17.443.880,00

100,00

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2020

TABELA III

 

RECEITA

VALOR

TOTAL

%

DESPESAS CORRENTES

 

15.792.855,00

90,53%

Pessoal e Encargos Sociais

10.494.800,00

 

 

Juros e Encargos da Dívida

30.000,00

 

 

Outras Despesas Correntes

5.268.055,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

1.401.025,00

8,03%

Investimentos

1.202.625,00

 

 

Inversões Financeiras

0,00

 

 

Amortização da Dívida

198.400,00

 

 

Superavit/Reserva de Contingência

 

250.000,00

1,44%

TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>

 

17.443.880,00

100,00%

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:

I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.

II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.

III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.

IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e

IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente relativas a débitos periódicos vincendos.

 

TÍTULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2020, Revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN, 15 de outubro de 2019.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:3740C75F