ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 270104/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 270104/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 270104/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso IV, C, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Adesão do município de ENCANTO ao "Programa de contratação de serviços de Saúde de Média e Alta complexidade", incluindo também a realização de cirurgias eletivas de média complexidade, conforme descrição da tabela deste consórcio, aprovada em assembleia geral ordinária realizada em 28 de dezembro de 2022, bem como disciplinar o REPASSE de recursos do MUNICÍPIO CONVENENTE para o COPIRN. pelo valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), em favor da empresa Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do norte - COPIRN
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 27 de janeiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
270104/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27010004/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 270104/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do norte - COPIRN
OBJETO:Adesão do município de ENCANTO ao "Programa de contratação de serviços de Saúde de Média e Alta complexidade", incluindo também a realização de cirurgias eletivas de média complexidade, conforme descrição da tabela deste consórcio, aprovada em assembleia geral ordinária realizada em 28 de dezembro de 2022, bem como disciplinar o REPASSE de recursos do MUNICÍPIO CONVENENTE para o COPIRN.
VALOR TOTAL: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso IV, C, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 27 de janeiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:3755F30E