ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 318, DE, 18 DE MARÇO DE 2013-PMLV/RN

“Disciplina o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica estendido a todos os servidores da Administração Municipal direta ou indireta os benefícios do décimo terceiro salário, que será pago integralmente no mês de aniversário do servidor, junto com a remuneração do respectivo mês.

§ 1° - O servidor exonerado em mês anterior ao do seu aniversário perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

§ 2° - No caso de demissão ou exoneração do servidor em data posterior ao mês de seu aniversário, serão deduzidos das verbas rescisórias os valores percebidos a título de décimo terceiro salário, calculados proporcionalmente à quantidade de meses que restarem para o cumprimento do exercício.

Art. 2° - Havendo aumento da remuneração do servidor após o mês do seu aniversário, ao município caberá o pagamento da diferença apurada no cálculo do décimo terceiro salário, o que ocorrerá em dezembro do ano a que se referir.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Lagoa de Velhos/RN, em 18 de março 2013.

 

IGOR COSTA ARAÚJO

Prefeito Municipal

CPF nº. 056.450.984-12


Publicado por:
José Edmilson de Araújo
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