ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.171, 17 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados nos Anexos I, II e III desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 17 de Março de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI 1.170/2022
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
CARGO |
NÍVEL OPER |
CLASSE |
REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2022 |
|||||||||
|
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
|||
|
AGS–NB |
A |
5% |
1.212,00 |
1.260,48 |
1.310,90 |
1.363,34 |
1.417,87 |
1.474,58 |
1.533,57 |
1.594,91 |
1.658,71 |
1.725,05 |
|
B |
10% |
1.333,20 |
1.386,53 |
1.441,99 |
1.499,67 |
1.559,66 |
1.622,04 |
1.686,92 |
1.754,40 |
1.824,58 |
1.897,56 |
|
|
AL – NM |
A |
4% |
1.260,48 |
1.310,90 |
1.363,34 |
1.417,87 |
1.474,58 |
1.533,57 |
1.594,91 |
1.658,71 |
1.725,05 |
1.794,06 |
|
B |
10% |
1.386,53 |
1.441,99 |
1.499,67 |
1.559,66 |
1.622,04 |
1.686,92 |
1.754,40 |
1.824,58 |
1.897,56 |
1.973,46 |
|
|
C |
10% |
1.525,18 |
1.586,19 |
1.649,64 |
1.715,62 |
1.784,25 |
1.855,62 |
1.929,84 |
2.007,03 |
2.087,32 |
2.170,81 |
|
|
AAF – NM |
A |
8% |
1.310,90 |
1.363,34 |
1.417,87 |
1.474,58 |
1.533,57 |
1.594,91 |
1.658,71 |
1.725,05 |
1.794,06 |
1.865,82 |
|
B |
10% |
1.441,99 |
1.499,67 |
1.559,66 |
1.622,04 |
1.686,92 |
1.754,40 |
1.824,58 |
1.897,56 |
1.973,46 |
2.052,40 |
|
|
C |
10% |
1.586,19 |
1.649,64 |
1.715,62 |
1.784,25 |
1.855,62 |
1.929,84 |
2.007,03 |
2.087,32 |
2.170,81 |
2.257,64 |
|
ANEXO II DA LEI 1.170/2022
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES COMISSIONADOS
|
CARGOS: COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS / ASSESSOR / CONTROLADOR ASSESSOR CONTÁBIL / ASSESSOR ADMINISTRATIVO / ASSESSOR LEGISLATIVO |
|||
|
REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2022 |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL DA REMUNERAÇÃO |
|
COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS |
R$ 1.670,00 |
R$ 835,00 |
R$ 2.505,00 |
|
ASSESSOR |
R$ 1.212,00 |
R$ 606,00 |
R$ 1.818,00 |
|
CONTROLADOR |
R$ 1.350,00 |
R$ 675,00 |
R$ 2.025,00 |
|
ASSESSOR CONTÁBIL |
R$ 1.450,00 |
|
R$ 1.450,00 |
|
ASSESSOR ADMINISTRATIVO |
R$ 1.450,00 |
|
R$ 1.450,00 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
R$ 1.750,00 |
|
R$ 1.750,00 |
ANEXO III DA LEI 1.170/2022
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES TEMPORÁRIOS
|
CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
|||
|
REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2022 |
|||
|
CARGO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL DA REMUNERAÇÃO |
|
AUXILIAR DE SERVISOS GERAIS |
R$ 1.212,00 |
R$ 0,00 |
R$ 1.212,00 |
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:375F58B2