ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2017

SEVERIANO MELO RN,22 DE SETEMBRO DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ALTERAÇÃO NA LEI Nº 527/2016 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 429.670,00(Quatrocentos e vinte e nove mil e seiscentos e setenta reais), adicionando recursos no orçamento geral do município, proveniente do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação – Fonte: 01000 – Recursos Ordinários, em anexo.

 

Art. 3º - O crédito adicional suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.03

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04

Administração

122

Administração Geral

0007

Administração e Planejamento

2.014

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01000

R$

67.200,00

300000

Despesas Correntes

Total

R$

67.200,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.04

Secretaria Municipal de Finanças

28

Encargos Especiais

843

Serviço da Dívida Interna

0007

Administração Financeira

2.010

Encargos e/ou Amortização da Dívida Interna

400000

Despesas Capital

460000

Amortização da Dívida

469600

Aplicações Diretas

469671

Principal da Dívida Contratual Resgatado

Fonte

01000

R$

36.800,00

Total

R$

36.800,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.05

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

122

Administração Geral

0005

Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

2.014

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01000

R$

35.300,00

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

10.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

6.000,00

Total

R$

51.300,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

451

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.049

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01000

R$

156.500,00

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

15.000,00

339036

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

5.000,00

Total

R$

176.500,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

452

 

0015

Urbanismo

2.054

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo.

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte

01000

R$

7.000,00

Total

R$

7.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

0210

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

04

Desporto e Lazer

131

Desporto Comunitário

0011

Esporte

2.055

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01000

R$

33.370,00

Total

R$

33.370,00

Total das Suplementações do Poder Executivo

R$

372.170,00

 

03 – Fundo Municipal de Saúde

 

0302

Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2.071

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319013

Obrigações Patronais

Fonte

01002

R$

10.000,00

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01002

R$

10.000,00

339036

Outros Serv. Terceiro Pessoa Física

Fonte

01002

R$

32.500,00

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte

01002

R$

5.000,00

Total

R$

57.500,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 22 de Setembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:3767BE3B