ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 542/2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRORROGAR O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO No 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos/RN autorizado a prorrogar o Processo Seletivo nº 001/2021 até o dia 31 de agosto de 2023.

 

Art. 2º Tal prorrogação faz-se imprescindível, tendo em vista a necessidade da conclusão de processo seletivo para que ocorram as novas contratações, destinadas a serviços essenciais, que não podem ser interrompidos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.

 

Palácio José Gomes Ribeiro – Galinhos (RN), em 19 de Junho de 2023.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito de Galinhos 


Publicado por:
Diogo Siqueira Tavares
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