ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2019

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 603/2019, que autoriza o Município de Olho D’Água do Borges, através de Convênio, a realizar pagamentos por meio de Diárias Operacionais, nos termos que especifica, aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada pelo Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os §§ do artigo 2º, da Lei Municipal nº 603/2019 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º – (omissis)

 

§ 1º. Fica o Comandante do Destacamento da Polícia Militar e o Chefe de Polícia Civil responsáveis pela circunscrição deste Município, incumbidos de fornecerem a relação dos policiais escalados, em período de folga, a exercerem a atividade delegada em cada evento específico.

 

§ 2º. O valor da Diária Operacional será creditado diretamente em conta aberta pelo Comandante do Destacamento da Polícia Militar e ou Chefe de Polícia Civil responsáveis pela circunscrição deste Município, os quais darão a correta destinação dos valores, conforme a relação nominal dos agentes de segurança pública a ser apresentada até 03 (três) dias antes do evento.

 

§ 3º. O Comandante do Destacamento da Polícia Militar e ou Chefe de Polícia Civil responsáveis pela circunscrição deste Município, deverão comprovar o pagamento das Diárias Operacionais aos respectivos agentes relacionados, até o décimo dia útil posterior ao serviço extraordinário prestado, sob pena de suspensão dos pagamentos posteriores, até a efetiva comprovação do pagamento.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 07 de junho de 2019.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 19 de dezembro de 2019.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20 


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:3784BF9F