ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 81, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação e implementação do Fluxo Geral de Atendimento e dos Fluxos Setoriais da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente vítima ou testemunha de violência no Município de Itaú/RN, nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, do Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e estabelece a necessidade de atuação articulada e coordenada dos órgãos da rede de proteção;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos integrados entre as políticas públicas municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, bem como a articulação com o Conselho Tutelar, Segurança Pública e Sistema de Justiça;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir a revitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235, de 12 de maio de 2023, que estabelece aos Conselhos de Direitos a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência;

 

CONSIDERANDO a própria Lei nº 13.431/2017 determina que os órgãos de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública e Justiça adotem procedimentos diante da revelação espontânea.

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.603/2018 prevê expressamente o acolhimento pela Educação, orientação sobre os procedimentos e comunicação ao Conselho Tutelar quando houver identificação ou revelação de violência.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam aprovados, no âmbito do Município de Itaú/RN, o Fluxo Geral de Atendimento e os Fluxos Setoriais de Atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

Art. 2º Os fluxos estabelecidos neste Decreto deverão ser observados pelos órgãos e serviços que integram a Rede de Proteção e o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º O atendimento deverá observar os princípios da:

I – proteção integral;

II – prioridade absoluta;

III – dignidade da criança e do adolescente;

IV – não discriminação;

V – celeridade;

VI – mínima intervenção;

VII – não revitimização;

VIII – confidencialidade e proteção das informações;

IX – articulação intersetorial;

X – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

 

CAPÍTULO II

DO FLUXO GERAL DE ATENDIMENTO

 

Art. 4º O Fluxo Geral de Atendimento compreenderá, conforme a necessidade do caso:

I – identificação ou revelação da violência;

II – acolhimento inicial e proteção imediata;

III – avaliação de risco e de eventual necessidade de atendimento emergencial;

IV – comunicação ao Conselho Tutelar e/ou à autoridade policial, conforme a situação;

V – encaminhamento para atendimento de saúde, quando necessário;

VI – encaminhamento para atendimento socioassistencial;

VII – comunicação aos órgãos do Sistema de Justiça, quando cabível;

VIII – realização de escuta especializada pelos profissionais habilitados da rede de proteção, quando necessária;

IX – realização de depoimento especial exclusivamente pelas autoridades competentes, observadas as normas legais;

X – acompanhamento da criança, do adolescente e de sua família pela rede de proteção;

XI – monitoramento e contrarreferência dos encaminhamentos realizados.

 

CAPÍTULO III

DA REVELAÇÃO ESPONTÂNEA

 

Art. 5º Quando a criança ou o adolescente revelar espontaneamente situação de violência, o profissional que receber a revelação deverá:

I – acolher a criança ou adolescente de forma respeitosa;

II – manter postura não julgadora;

III – evitar perguntas desnecessárias;

IV – não induzir respostas;

V – não solicitar detalhes que não sejam indispensáveis à proteção imediata;

VI – registrar objetivamente as informações necessárias;

VII – comunicar o fato ao órgão competente, conforme o fluxo estabelecido;

VIII – assegurar o encaminhamento para atendimento especializado, quando necessário.

Parágrafo único. A criança ou adolescente não deverá ser submetido a repetidos relatos dos fatos pelos diferentes serviços da rede, de modo a evitar revitimização.

 

CAPÍTULO IV

DO FLUXO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 6º Compete à Política Municipal de Assistência Social:

I – realizar acolhida e atendimento socioassistencial;

II – avaliar vulnerabilidades e riscos sociais;

III – inserir a criança, adolescente e família nos serviços socioassistenciais adequados;

IV – realizar acompanhamento familiar;

V – articular benefícios, programas, serviços e demais políticas públicas;

VI – elaborar registros e relatórios técnicos necessários;

VII – realizar os encaminhamentos pertinentes;

VIII – manter comunicação com os demais integrantes da rede;

IX – participar das reuniões de estudo e acompanhamento de casos;

X – comunicar ao Conselho Tutelar e demais órgãos competentes situações que demandem proteção.

§ 1º O atendimento deverá ocorrer preferencialmente por equipe técnica capacitada, respeitadas as competências profissionais.

§ 2º O atendimento socioassistencial não substituirá a investigação policial ou judicial.

 

CAPÍTULO V

DO FLUXO DA SAÚDE

 

Art. 7º Compete à Rede Municipal de Saúde:

I – acolher a criança ou adolescente;

II – prestar atendimento emergencial quando necessário;

III – realizar avaliação clínica e demais procedimentos necessários;

IV – realizar notificações compulsórias previstas na legislação;

V – assegurar atendimento psicológico e/ou especializado quando disponível;

 

VI – realizar encaminhamentos para serviços de referência;

VII – garantir acompanhamento e continuidade do cuidado;

VIII – nos casos de violência sexual, adotar as medidas de atendimento e profilaxia previstas nos protocolos do SUS;

IX – preservar informações sigilosas;

X – comunicar situações que demandem proteção aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO VI

DO FLUXO DA EDUCAÇÃO

 

Art. 8º Compete à Rede Municipal de Educação:

I – identificar sinais de violência ou situações de risco;

II – acolher a criança ou adolescente;

III – evitar questionamentos investigativos;

IV – comunicar o Conselho Tutelar quando houver suspeita ou confirmação de violência;

V – encaminhar para os serviços da rede de proteção;

VI – garantir a permanência e o acesso à educação;

VII – adotar medidas para evitar exposição ou constrangimento;

VIII – acompanhar a frequência e o desenvolvimento escolar;

IX – participar da articulação intersetorial;

X – registrar os encaminhamentos realizados.

 

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 9º Compete ao Conselho Tutelar:

I – receber as comunicações de suspeita ou confirmação de violência;

II – realizar a avaliação da situação de risco;

III – aplicar as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – requisitar serviços públicos necessários;

V – encaminhar os casos aos órgãos competentes;

VI – comunicar o Ministério Público quando cabível;

VII – articular a atuação da rede de proteção;

VIII – acompanhar o cumprimento das medidas aplicadas;

IX – manter registros adequados;

X – participar das reuniões intersetoriais de acompanhamento.

Parágrafo único. O Conselho Tutelar não realizará investigação criminal nem substituirá os procedimentos próprios da autoridade policial ou do Sistema de Justiça.

 

CAPÍTULO VIII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

Art. 10. A atuação da Segurança Pública observará suas competências legais, especialmente:

I – recebimento das comunicações de violência;

II – adoção das providências policiais cabíveis;

III – investigação dos fatos;

IV – proteção da vítima ou testemunha quando necessária;

V – articulação com o Conselho Tutelar;

VI – articulação com o Ministério Público e Poder Judiciário;

VII – adoção dos procedimentos relacionados ao depoimento especial, quando legalmente cabível.

 

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA DE JUSTIÇA

 

Art. 11. O Sistema de Justiça será articulado à Rede Municipal de Proteção, respeitada a autonomia e competência constitucional e legal de cada instituição.

Parágrafo único. A articulação poderá envolver:

I – Ministério Público;

II – Poder Judiciário;

III – Defensoria Pública;

IV – autoridade policial;

V – órgãos de proteção;

VI – demais instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

 

CAPÍTULO X

DA ESCUTA ESPECIALIZADA

 

Art. 12. A escuta especializada será realizada exclusivamente por profissionais capacitados e no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 13. A escuta especializada terá finalidade de proteção e cuidado, sendo limitada ao estritamente necessário.

Art. 14. É vedada a realização de entrevistas sucessivas ou desnecessárias com a criança ou adolescente acerca dos mesmos fatos.

Art. 15. O depoimento especial não integra as atribuições ordinárias dos serviços municipais de Saúde, Educação ou Assistência Social.

 

CAPÍTULO XI

DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES

 

Art. 16. Os órgãos integrantes da Rede de Proteção poderão compartilhar informações indispensáveis à proteção da criança ou adolescente, observados o sigilo profissional, a legislação de proteção de dados e os limites das competências institucionais.

Art. 17. O compartilhamento deverá ser realizado preferencialmente por meio de:

I – relatório técnico;

II – ficha de encaminhamento;

III – comunicação oficial;

IV – sistema institucional, quando existente;

V – reunião técnica de caso, quando necessária.

Art. 18. É vedada a divulgação pública de informações que permitam identificar a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência.

 

CAPÍTULO XII

DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA

 

Art. 19. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Itaú/RN, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, vinculado ao CMDCA, nos termos da regulamentação aplicável.

Art. 20. Compete ao Comitê:

I – articular os serviços da rede;

II – acompanhar a implementação dos fluxos;

III – propor melhorias;

IV – identificar falhas e dificuldades na rede;

V – promover capacitações;

VI – acompanhar indicadores;

VII – discutir estratégias de prevenção da revitimização;

VIII – promover reuniões periódicas;

IX – elaborar recomendações aos órgãos municipais;

X – avaliar periodicamente os fluxos de atendimento.

 

CAPÍTULO XIII

DO FLUXO RESUMIDO

FLUXO GERAL MUNICIPAL

 

1-IDENTIFICAÇÃO / REVELAÇÃO DA VIOLÊNCIA

 

2-ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO IMEDIATA

 

3-AVALIAÇÃO DE RISCO

 

4-CONSELHO TUTELAR / AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME O CASO

 

5-SAÚDE – quando houver necessidade

 

6-ASSISTÊNCIA SOCIAL – acompanhamento e proteção social

 

7-EDUCAÇÃO – quando houver vínculo escolar

 

8-MINISTÉRIO PÚBLICO / PODER JUDICIÁRIO – quando cabível

 

9-DEPOIMENTO ESPECIAL – quando determinado/legalmente cabível

 

10-ACOMPANHAMENTO PELA REDE

 

11-MONITORAMENTO E CONTRARREFERÊNCIA

 

CAPÍTULO XIV

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 21. O Município promoverá capacitação periódica dos profissionais que atuam direta ou indiretamente no atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 22. As capacitações deverão abordar, entre outros temas:

I – Lei nº 13.431/2017;

II – Decreto nº 9.603/2018;

III – escuta especializada;

IV – depoimento especial;

V – revelação espontânea;

VI – prevenção da revitimização;

VII – fluxos de atendimento;

VIII – proteção de dados e sigilo;

IX – identificação de sinais de violência;

X – trabalho intersetorial.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. Os órgãos municipais deverão divulgar internamente os fluxos aprovados por este Decreto e garantir que seus profissionais tenham conhecimento das respectivas atribuições.

Art. 24. Os fluxos poderão ser revisados sempre que identificada a necessidade de aperfeiçoamento da Rede de Proteção.

Art. 25. Os casos omissos serão analisados pelo Comitê de Gestão Colegiada, observada a legislação vigente e as competências legais de cada órgão.

Art. 26. Este Decreto deverá ser regulamentado, no que couber, por atos normativos dos órgãos municipais responsáveis.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaú-RN, 03 de setembro de 2026.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 03 de setembro de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:37886BE2