ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 32/2025 - ORÇAMENTO 2026

Lei n. 432, de 19 de Dezembro de 2025

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Marcelino Vieira-RN para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira-RN, Hindemberg Pontes de Lima, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício financeiro de 2026, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026”, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e autarquia instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 46.802.400,00 (quarenta e seis milhões oitocentos e dois mil e quatrocentos reais).

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2026, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica/FUNDEB, o valor de R$ 5.297.400,00 (cinco milhões duzentos e noventa e sete mil e quatrocentos reais), deixando como Receita Líquida o valor de R$ 41.505.000,00 (quarenta e um milhão quinhentos e cinco mil reais).

Art. 3º - Areceita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada em anexo, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS 2026

(tabela I)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÕES

VALOR (a)

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (b)

TOTAL (a-b)

%

1. RECEITAS CORRENTES

45.885.400,00

5.297.400,00

40.588.000,00

97,79%

1.1. Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria

1.579.000,00

-

1.579.000,00

3,80%

1.2. Receitas de Contribuições

159.000,00

-

159.000,00

0,38%

1.3. Receita Patrimonial

319.800,00

-

319.800,00

0,77%

1.6. Receitas de Serviços

-

-

-

0,00%

1.7. Transferências Correntes

43.709.600,00

5.297.400,00

38.412.200,00

92,55%

1.9. Outras Receitas Correntes

118.000,00

-

118.000,00

0,28%

2. RECEITA DE CAPITAL

917.000,00

-

917.000,00

2,21%

2.1. Operação de Crédito

-

-

-

0,00%

2.2. Alienação de Bens

5.000,00

-

5.000,00

0,01%

2.4. Transferências de Capital

907.000,00

-

907.000,00

2,19%

2.9. Outras Receitas de Capital

5.000,00

-

5.000,00

0,01%

TOTAL (1+2)

46.802.400,00

5.297.400,00

41.505.000,00

100,00%

 

Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2026, a receita poderá ser alterada até o nível de subalínea, que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeira, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 41.505.000,00 (quarenta e um milhões quinhentos e um mil reais).

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 29.672.000,00 (vinte e nove milhões seiscentos e setenta e dois mil reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 11.833.000,00 (onze milhões oitocentos e trinta e três mil reais).

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência Fiscal importará a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e poderá ser usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

Art. 5° -Adespesa fixada à conta de recursos previsto neste Capítulo, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

(Tabela II)

FUNÇÕES

VALOR (R$)

%

01 - Legislativo

1.920.000,00

4,63%

04 - Administração

6.429.000,00

15,49%

08 - Assistência Social

1.953.000,00

4,71%

10 - Saúde

9.880.000,00

23,80%

11 - Trabalho

8.000,00

0,02%

12 - Educação

12.874.000,00

31,02%

13 - Cultura

1.075.000,00

2,59%

15 - Urbanismo

4.708.000,00

11,34%

16 - Habitação

10.000,00

0,02%

17 - Saneamento

10.000,00

0,02%

18 - Gestão Ambiental

15.000,00

0,04%

20 - Agricultura

1.723.000,00

4,15%

26 - Transporte

232.000,00

0,56%

27 - Desporto e Lazer

368.000,00

0,89%

99 - Reserva de Contingência

300.000,00

0,72%

TOTAL

41.505.000,00

100,00%

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

(Tabela III)

ESPECIFICAÇÕES 

VALOR R$

%

I - PODER LEGISLATIVO

1.920.000,00

4,63%

Câmara Municipal

1.920.000,00

4,63%

II - PODER EXECUTIVO

39.585.000,00

95,37%

II.I - Administração Direta

39.285.000,00

94,65%

Gabinete do Prefeito

1.052.000,00

2,53%

Sec. Municipal deAdministração, Tributação e Planejamento

1.953.000,00

4,71%

Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

3.422.000,00

8,24%

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

368.000,00

0,89%

Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidricos

1.738.000,00

4,19%

Secretária Municipal de Educação

12.874.000,00

31,02%

Secretaria Municipal de Saúde

6.180.000,00

14,89%

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.086.000,00

2,62%

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

4.738.000,00

11,42%

Secretaria de Segurança Pública, Transporte e Trânsito

232.000,00

0,56%

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1.004.000,00

2,42%

Fundo Municipal de Saúde

3.700.000,00

8,91%

Fundo Municipal de Assistência Social

867.000,00

2,09%

Fundo Municipal de Cultura

71.000,00

0,17%

II.II - Reserva de Contingência

300.000,00

0,72%

Reserva de Contingência

300.000,00

0,72%

TOTAL

41.505.000,00

100,00%

 

Parágrafo Único – Adiscriminação da despesa desta Lei, desdobradas em despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas nos instrumentos normativos publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

TÍTULO III

DAAUTORIZAÇÃO PARAABERTURA DE CRÉDITOS

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 7° - O Poder Executivo fica autorizado a:

I –Aabrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa atualizada, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64;

II – Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2025, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição Federal;

III – A proceder a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite estabelecido no inciso I deste artigo, nos termos do art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal.

§1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderão ser feitas por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

§2º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, do mesmo órgão, não compreenderá o limite previsto no Inciso I, deste artigo.

§3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos, não serão computados no limite de que trata o Inciso I deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

§4º - Para efeito de apuração do limite a que se refere o Inciso I, não serão computados os valores de créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente do excesso de arrecadação:

I - Atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II -Atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III - Atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV - Incorporar superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 1964;

V- Incorporar excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 1964.

§5º - Havendo a necessidade de ajuste no Quadro de Detalhamento da Despesa, fica autorizado a fazê-la por Decreto do Executivo.

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8° - O Poder Executivo fica autorizado à contratação de operações de crédito, em cumprimento ao disposto no art. 32, §1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 9° - O Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:

I – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II - Despesas a título de ajuda de custo;

III - Despesas com locação de mão de obra;

IV - Despesas com locação de veículos;

V - Despesas com combustíveis;

VI - Despesas com treinamento;

VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

 

VIII - Outras despesas de custeio;

IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X – Despesas com comissionados;

XI – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

§1º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o Caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.

Art. 11 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

Art. 12 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Parágrafo Único -As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda para efeito de consolidação das contas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 13 - Durante a execução orçamentaria, a Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas inicialmente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, independentemente de quais seja a Fonte de Recursos, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I do art. 7.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrários.

 

Gabinete do Prefeito, Marcelino Vieira-RN, em 19/12/2025.

 

HINDEMBERG PONTES DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:379844DF