ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 169/2026 – GP

PORTARIA Nº 169/2026 – GP

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA EM TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder licença pelo período de 33 (trinta e três) dias úteis, à servidora pública municipal MARIA ELIZA CHACON DA SILVA, matrícula nº 247-1, ocupante do cargo efetiva de Coordenadora Pedagógica, para acompanhar pessoa de sua família em tratamento de saúde, conforme documentação comprobatória apresentada e observadas as disposições do Art. 113, Inciso II, da Lei nº 013/1997, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 2º - A concessão da referida licença fica condicionada ao atendimento dos requisitos legais, inclusive quanto à comprovação da necessidade de acompanhamento e à avaliação da documentação médica pertinente, quando exigida pela legislação municipal.

 

Art. 3º - O período da licença será contado a partir de 15/10/2026, com término em 02/12/2026, devendo a servidora retornar às suas atividades funcionais no primeiro dia útil subsequente ao encerramento da licença, salvo disposição legal em contrário.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16/10/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brejinho/RN, em 30 de outubro de 2026.

 

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:37A562C2