PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/2021, para a contratação da empresa LAC- LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS CITOLÓGICAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 09.142.263/0001-00, para prestação de serviços compreendendo a análise de exames Citopatológicos, no período de 05 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, com valor de R$ 13,72 (treze reais e setenta e dois centavos) a prestação de serviço de Exame citopatológico cérvico- vaginal/microflora, obedecendo ao limite máximo de 1.800 serviços; com valor de R$ 14,37 (quatorze reais e trinta e sete centavos) a prestação de serviço de Exame citopatológico cérvico-vaginal/microflora-rastreamento, obedecendo ao limite máximo de 4.800 serviços; de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 523/2026.