ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.027 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 2.027 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescente-se à Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre a reforma e estruturação administrativa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN, os seguintes incisos, com as respectivas redações:

 

Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária:

 

(...)

 

X – Administrar, fiscalizar, regular os Mercados Públicos e as feiras livres do Município de Ceará Mirim;

 

XI - Qualificar o feirante como estacionário, aquele que ocupa determinado e específico espaço público, periodicamente, utilizando-se de equipamento desmontável e compatível com suas atividades, devidamente cadastrado e autorizado pelo órgão competente;

 

XII - Promover periodicamente um estudo que retrate a necessidade de adequação e/ou ampliação onde estão localizadas as feiras livres;

 

XIII - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais, assim como, adotar medidas visando à eliminação de barreiras no mercado de trabalho;

 

XIV - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Prefeito.

 

Parágrafo único. Além do titular da pasta, a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexos I e II desta Lei:

 

(...)

 

Art. 2º Revogue-se parcialmente a competência originaria tratada no inciso V, do art. 36, da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, especificamente no que tange à Administrar, fiscalizar, regular feiras livres e mercados públicos, declinando a Competência à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária descrita ao teor do artigo 30 da Lei em destaque.

 

Art. 3º Revogue-se totalmente a competência originaria tratada no inciso VIII, do art. 36, da Lei Municipal 1.639, de 31 de julho de 2013, especificamente no que tange promover periodicamente um estudo que retrate a necessidade de adequação e/ou ampliação onde estão localizadas as feiras livres, declinando a Competência para a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária descrita ao teor do artigo 30 da Lei em destaque.

 

Art. 4º Revogue-se totalmente a competência originaria tratada no inciso IX, do art. 36, da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, especificamente no que tange qualificar o feirante como estacionário, aquele que ocupa determinado e específico espaço público, periodicamente, utilizando-se de equipamento desmontável e compatível com suas atividades, devidamente cadastrado e autorizado pelo órgão competente, declinando sua competência para a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária descrita ao teor do artigo 30 da Lei em destaque.

 

Art. 5º Revogue-se totalmente a competência originaria tratada no inciso IV, do art. 31, da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, especificamente no que tange a coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais, declinando sua competência para a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária descrita ao teor do artigo 30 da Lei em destaque.

 

Art. 6º Ficam remanejados da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca para a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária os cargos previstos no Anexo I e II, da Lei Municipal nº 2.020 de 31 de dezembro de 2020, de Encarregado do Setor de Gestão do Mercado Central; Encarregado do Setor da Gestão do Mercado Produtor; Encarregado de Setor de Gestão do Centro de Abastecimento e Encarregado de Setor das Feiras Livres.

 

Art. 7º Ficam remanejados da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária os cargos previstos no Anexo I e II da Lei Municipal nº 2.020 de 31 de dezembro de 2020, de Coordenador Geral do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Gestor de Divisão do Trabalho; Gestor do Departamento de Assistência ao Trabalho e Gestor do Departamento Administrativo e Gestão do Trabalho.

 

Art. 8º As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as Unidades Administrativas que se fizerem necessárias à transposição dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, 30 de março de 2021.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:37B123C8