ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.027 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 39, XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se à Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, que dispõe sobre a reforma e estruturação administrativa dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ceará-Mirim/RN, os seguintes incisos, com as respectivas redações:
Art. 30 - Compete à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária:
(...)
X – Administrar, fiscalizar, regular os Mercados Públicos e as feiras livres do Município de Ceará Mirim;
XI - Qualificar o feirante como estacionário, aquele que ocupa determinado e específico espaço público, periodicamente, utilizando-se de equipamento desmontável e compatível com suas atividades, devidamente cadastrado e autorizado pelo órgão competente;
XII - Promover periodicamente um estudo que retrate a necessidade de adequação e/ou ampliação onde estão localizadas as feiras livres;
XIII - Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais, assim como, adotar medidas visando à eliminação de barreiras no mercado de trabalho;
XIV - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto baixado pelo Prefeito.
Parágrafo único. Além do titular da pasta, a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária é composta pelos seguintes órgãos, cujos respectivos cargos em comissão de seus titulares ficam desde já criados, fixando-se os quantitativos, remuneração e simbologia conforme Anexos I e II desta Lei:
(...)
Art. 2º Revogue-se parcialmente a competência originaria tratada no inciso V, do art. 36, da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, especificamente no que tange à Administrar, fiscalizar, regular feiras livres e mercados públicos, declinando a Competência à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária descrita ao teor do artigo 30 da Lei em destaque.
Art. 3º Revogue-se totalmente a competência originaria tratada no inciso VIII, do art. 36, da Lei Municipal 1.639, de 31 de julho de 2013, especificamente no que tange promover periodicamente um estudo que retrate a necessidade de adequação e/ou ampliação onde estão localizadas as feiras livres, declinando a Competência para a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária descrita ao teor do artigo 30 da Lei em destaque.
Art. 4º Revogue-se totalmente a competência originaria tratada no inciso IX, do art. 36, da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, especificamente no que tange qualificar o feirante como estacionário, aquele que ocupa determinado e específico espaço público, periodicamente, utilizando-se de equipamento desmontável e compatível com suas atividades, devidamente cadastrado e autorizado pelo órgão competente, declinando sua competência para a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária descrita ao teor do artigo 30 da Lei em destaque.
Art. 5º Revogue-se totalmente a competência originaria tratada no inciso IV, do art. 31, da Lei Municipal nº 1.639, de 31 de julho de 2013, especificamente no que tange a coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais, declinando sua competência para a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária descrita ao teor do artigo 30 da Lei em destaque.
Art. 6º Ficam remanejados da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca para a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária os cargos previstos no Anexo I e II, da Lei Municipal nº 2.020 de 31 de dezembro de 2020, de Encarregado do Setor de Gestão do Mercado Central; Encarregado do Setor da Gestão do Mercado Produtor; Encarregado de Setor de Gestão do Centro de Abastecimento e Encarregado de Setor das Feiras Livres.
Art. 7º Ficam remanejados da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária os cargos previstos no Anexo I e II da Lei Municipal nº 2.020 de 31 de dezembro de 2020, de Coordenador Geral do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Gestor de Divisão do Trabalho; Gestor do Departamento de Assistência ao Trabalho e Gestor do Departamento Administrativo e Gestão do Trabalho.
Art. 8º As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias dispostas para os gastos com pessoal, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os recursos orçamentários entre as Unidades Administrativas que se fizerem necessárias à transposição dos cargos, órgãos e serviços previstos na presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, 30 de março de 2021.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:37B123C8