ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 72/2024
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A):SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS,inscrita no CNPJ/CPF sob o nº13.462.731/0001-09.OBJETO: Contratação dos serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica em recuperação e/ou compensação tributária com ênfase em inconstitucionalidade de multas aplicadas pela Receita Federal, reconhecimento da titularidade dos estados e municípios quanto às receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como relacionadas à Iluminação Pública de valores a título de Contribuição para Iluminação Pública (CIP) da Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN..DA RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo.FUNDAMENTO LEGAL:Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021e suas alterações posteriores.Monte Alegre/RN, em, 07 de julho de 2026.
ANDRE RODRIGUES DA SILVA–
Prefeito –
Contratante
e
ANDRÉ LUIZ PINHEIRO SARAIVA,
P/Contratada.
Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
Código Identificador:37B4CEA2