ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2026
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2026
O MUNICÍPIO DE UPANEMA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.085.771/0001-30, com sede na Rua João Francisco, nº 90, Centro, Upanema/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento nº 01/2026, que disciplina o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil interessadas em celebrar parcerias na área de educação;
CONSIDERANDO o requerimento de credenciamento apresentado pela Organização da Sociedade Civil abaixo identificada, bem como a documentação que o instruiu;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Credenciamento, que concluiu pelo atendimento, por parte da requerente, dos requisitos e condições previstos no Edital de Credenciamento nº 01/2026 e na Lei Federal nº 13.019/2014;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica CREDENCIADA, para os fins do Edital de Credenciamento nº 01/2026, a Organização da Sociedade Civil a seguir identificada:
Razão Social: INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS
CNPJ: 55.170.976/0001-02
Endereço: RUA DR. RAUL LAFAYETTE, Nº 191, SALA 1301, EDF UNIVERSAL EMP CENTER, BOA VIAGEM, CEP 51.021-220
Município/UF: RECIFE/PE
Representante Legal: RENATA CINTYA DE AQUINO LOPES (Diretora-Presidente Representante Legal)
E-mail institucional para notificações oficiais: ipasoficialbr@gmail.com
Art. 2º O credenciamento ora concedido constitui ato declaratório de habilitação prévia da Organização da Sociedade Civil, não gerando, por si só, direito subjetivo à celebração de parceria, tampouco obrigação de transferência de recursos públicos por parte do Município, ficando a eventual formalização de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento condicionada à existência de interesse público, à disponibilidade orçamentária e financeira, à definição do objeto específico e à apresentação e aprovação do respectivo Plano de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 3º O presente credenciamento vigorará pelo mesmo prazo de vigência do Edital de Credenciamento nº 01/2026, permanecendo a Organização da Sociedade Civil obrigada a manter, durante todo esse período, as condições de habilitação e regularidade que ensejaram sua concessão.
Art. 4º A Organização da Sociedade Civil credenciada poderá ser descredenciada, a qualquer tempo, nas hipóteses previstas no item X do Edital de Credenciamento, mediante ato fundamentado da autoridade competente, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
Art. 5º Este Termo de Credenciamento produz efeitos a partir de sua publicação, devendo ser divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, na forma prevista no Edital de Credenciamento nº 01/2026.
Upanema/RN, 30 de setembro de 2026.
RENAN MENDONÇA FERNANDES
Autoridade Competente Município de Upanema/RN
Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:37BFEB12