ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ ORIENTAL E TRAIRI( AMSO-TR)

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO SERIDÓ ORIENTAL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022

 

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SERIDÓ-CIS/SERIDÓ, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a justificativa, a definição do objeto e demais especificações constantes no edital de credenciamento anexo aos autos;

 

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, inserido expressamente no art. 37, caput, do texto constitucional, o qual prevê ser dever da Administração Pública e direito do cidadão a informação sobre informações relevantes, verba legis:

 

Art.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó, já discorre sobre a total legalidade da contratação, com fulcro no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, como preceitua o excerto abaixo transcrito:

 

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial;

 

CONSIDERANDO que o sistema de credenciamento traz algumas praticidades à Administração Pública, pois, evidentemente, desburocratiza suas ações com a diminuição do número de procedimentos licitatórios e melhor aproveita os recursos públicos, uma vez que o preço a ser pago pela prestação do serviço estará previamente definido no próprio ato de chamamento dos interessados, tendo sido estipulado pela própria Administração Pública. O Credenciamento aumenta não só a quantidade de profissionais de saúde para atendimento ao público como também a qualidade dos serviços prestados podendo ser contratado empresas prestadoras de serviços médicos diversos trazendo, dessa forma, benefícios aos usuários. O chamamento público não acarretará prejuízo ao processo de inexigibilidade, muito pelo contrário, a intenção na sua utilização, nada mais é do que melhor atender as necessidades da Administração, mediante seleção do maior número possível de interessados em prestar o serviço buscado, através de um procedimento simples, rápido, público e impessoal.

 

Desta forma, o presente procedimento encontra-se legalmente amparado e fundamentado.

Ante o exposto, o referido serviço consiste na prestação de serviços médicos especializados, devidamente previstos na Tabela de Procedimentos do CIS/SERIDÓ, ficando a empresa F R Fernandes Costa ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.322.916/0001-87, com unidade de atendimento situada na Rua Alberto Mário, nº 219, Acampamento, Caicó/RN, sujeita aos procedimentos aos quais se credenciou, conforme especificado na tabela abaixo. O valor global da despesa será R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

PROCEDIMENTO	VALOR
CONSULTA COM FONOAUDIOLOGO	82,00
TERAPIA FONOAUDIOLOGIA INDIVIDUAL (SESSÃO)	41,00
AUDIOMETRIA DE REFORCO VISUAL (VIA AEREA / OSSEA)	50,00
AUDIOMETRIA EM CAMPO LIVRE	50,00
AUDIOMETRIA TONAL LIMIAR (VIA AEREA / OSSEA)	50,00
AVALIACAO DE LINGUAGEM ORAL	40,00
AVALIACAO MIOFUNCIONAL DE SISTEMA ESTOMATOGNATICO	40,00
AVALIACAO P/ DIAGNOSTICO DE DEFICIENCIA AUDITIVA	50,00
AVALIACAO VOCAL	40,00
EMISSOES OTOACUSTICAS EVOCADAS P/ TRIAGEM AUDITIVA (TESTE DA ORELHINHA)	40,00
ESTUDO DE EMISSOES OTOACUSTICAS EVOCADAS TRANSITORIAS E PRODUTOS DE DISTORCAO (EOA)	65,00
IMITANCIOMETRIA	40,00
LOGOAUDIOMETRIA (LDV-IRF-LRF)	40,00
TRIAGEM AUDITIVA DE ESCOLARES	40,00

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo Nº 002/2022, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022 para que este produza seus legais efeitos.

 

Publique-se.

 

Currais Novos/RN, 15 de julho de 2022.

 

GILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Presidente do CIS/Seridó