ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 1.515, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 015/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025 firmado com a Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz e dá outras providências.” Aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.515.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.515 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de junho de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.515, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar o 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025 firmado com a Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, SILVANA AZEVEDO DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, expressamente autorizado a celebrar o 7º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025, pactuado com a Organização de Saúde Dr. Ruy Mariz (Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.086.498/0001-69.

 

Art. 2º O 7º Termo Aditivo de que trata o caput deste artigo contemplará as seguintes alterações e complementações financeiras no Plano de Trabalho e nos aditamentos anteriores do instrumento originário:

 

I – Alteração do Teto de Consultas Gerais: Fica alterado o Plano de Trabalho integrante do Convênio nº 01/2025, de modo que o limite financeiro mensal destinado ao custeio de consultas médicas gerais, anteriormente estipulado em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), passa a vigorar no montante de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) mensais;

 

II – Complementação e Fixação de Teto para Consultas Especializadas (6º Aditivo): Fica complementada a Cláusula Primeira do 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025, para fazer constar a instituição de um limite financeiro mensal de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados ao custeio específico das consultas com médicos especialistas e consultas ambulatoriais de avaliação pré-cirúrgica, cuja execução ocorrerá em consonância com as metas físicas pactuadas;

 

III – Readequação da Remuneração da Fisioterapia (2º Aditivo): Fica alterada a previsão de custeio dos serviços profissionais de Fisioterapia estabelecida originalmente no 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2025, fixando-se a remuneração devida a este serviço no valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, correspondente ao salário base no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração.

 

IV – Reajuste dos valores previstos para repasse mensal e anual: Com as alterações sugeridas, o valor teto da parcela mensal passa a ser de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e o valor global do repasse passa a ser de R$1.685.506,95 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil reais, quinhentos e seis reais, e noventa e cinco centavos), ambos previstos na “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO”, no Convênio nº 01/2025.

 

Art. 3º Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio nº 01/2025 e nos seus aditivos precedentes, naquilo que não contrariarem os mandamentos desta Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Jardim do Seridó, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua subscrição, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de junho de 2026.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
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