PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 892/2017

EMENTA: “Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva mediante provimento de concurso público no âmbito do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, os cargos de natureza efetiva e de provimento mediante concurso público constantes do Anexo Único desta Lei.

 

Artigo 2º - O Poder Executivo fica autorizado por meio de Decreto, se necessário for, a baixar as instruções necessárias à aplicação desta Lei.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário for.

 

Artigo 4º - O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1° do art. 169 da Constituição Federal.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, em 18 de maio de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO EFETIVO QUANTIDADE

MÉDICO GERIATRA 01

MÉDICO NEUROLOGISTA 01

MÉDICO PSIQUIATRA 01

MÉDICO PEDIATRA 01

MÉDICO ORTOPEDISTA 01

MÉDICO GENICOLOGISTA 01

MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 01

MÉDICO PLANTONISTA 05

MÉDICO CLÍNICO GERAL – ESF 10

MÉDICO GASTROENTEREOLOGISTA 01

ENFERMEIRO – ESF 10

ENFERMEIRO PLANTONISTA 05

CIRURGIÃO DENTISTA – ESF 10

TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ESF 10

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 17

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL – ESF 10

FISIOTERAPEUTA 01

NUTRICIONISTA 03

EDUCADOR FÍSICO 01

BIOQUÍMICO 04

TERAPEUTA OCUPACIONAL 01

FARMACÊUTICO 02

AUXILIAR DE LABORATÓRIO 02

AUXILIAR DE FARMÁCIA 03

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 04

MÉDICO VETERINÁRIO 01

ARQUIVISTA – ESF 10

ENGENHEIRO CIVIL 01

ARQUITETO 01

PSICÓLOGO 03

ASSISTENTE SOCIAL 04

PROFESSOR POLIVALENTE 63

PROFESSOR DE ARTES 03

PROFESSOR DE CIÊNCIAS 03

PROFESSOR DE PORTUGUÊS 05

PROFESSOR DE INGLÊS 02

PROFESSOR DE MATEMÁTICA 07

PROFESSOR DE HISTÓRIA 03

PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO 02

PROFESSOR DE GEOGRAFIA 03

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA 05

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 03

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 37

PEDREIRO 02

AUXILIAR DE PEDREIRO 02

PINTOR 02

ELETRICISTA 01

OPERADOR DE RETROESCAVEIRA 01

MOTORISTA (Categoria C) 01

MOTORISTA (Categoria D) 12

MOTORISTA (Categoria A/B) 15

GUARDA MUNICIPAL 08