ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395/2013
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Alberone Neri de Oliveira Lima, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Programa Brasil Sorridente............................... R$ 120.000,00
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado............ R$ 55.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo............................. R$ 30.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física....... R$ 25.000,00
4.4.90.52 – Material Permanente............................. R$ 10.000,00
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária referente ao Programa Brasil Sorridente através do Sistema Único de Saúde - SUS
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio deste ano, revogando-se as disposições em contrário.
Encanto – RN, 27 de junho de 2013
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:38020E4D