ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 173/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2.018
“Dispõe sobre a emenda à Lei de número 118/2007 de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB no Município de Caiçara do Norte/RN.”
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Retifica o artigo 2º da lei 118/07, adequando-o à Lei Federal nº 11.494/2007, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
Emenda legislativa: VETADO
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 27 de Março de 2018.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/rn
Justificativa de Veto:
A Lei Municipal Nº 173/2018 que dispõe sobre a emenda à Lei de número 118/2007 de criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, é uma proposta do Executivo Municipal de Caiçara do Norte para adequação da legislação municipal em consonância com a Lei Federal nº 11.494/2007 que em seu 24º artigo, inciso 1º parágrafo IV, rege:
“IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.”
Assim, considerando a necessidade urgente de efetuar o diagnóstico da educação através do SIMEC, a qual já está com aprazamento limitado e considerando as exigências da legislação federal o Prefeito Municipal de Caiçara do Norte RESOLVE VETAR a redação da emenda solicitada pela Câmara Municipal, tendo em vista que seria necessário adicionar mais um conselheiro no texto, ao invés de modificar o parágrafo enviado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 27 de Março de 2018.
AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO
Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/rn
Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:38053B37