ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 458 DE 2019 - LDO 2020
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pedra Grande, no Estado do Rio Grande do Norte, usando suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.1º - Em cumprimento aos ordenamentos existentes nos Art. 165, II, § 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Município, ficam estabelecidos os critérios normativos a serem observados no processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2020.
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual é composta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, observados as regras estabelecidas pela Lei Orgânica deste Município.
Art. 3º - A receita para 2020, é estimada a preços de dezembro de 2018, tomando-se como base a tendência de arrecadação do presente exercício.
Art. 4º - A despesa para 2020, é fixada a preços de dezembro de 2018, conforme os seguintes critérios:
O montante das despesas não pode ultrapassar a capacidade de arrecadação;
As despesas com pessoal e encargos sociais são projetadas a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2019, acrescida das expectativas de gastos decorrentes da política salarial vigente para os servidores do Município obedecido o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida arrecadada em 2018
Os créditos orçamentários destinados as “outras despesas correntes”, são fixados de acordo com os índices de crescimento registrados nas despesas realizadas no período de janeiro a julho do presente exercício;
O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal, e Lei de Diretrizes de Bases;
As consignações de recursos orçamentários destinados aos investimentos e as inversões financeiras são efetuadas em consonância com a capacidade de receita estimada e em função das prioridades estabelecidas no art. 7º desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os critérios fixados nos incisos anteriores não se aplicam às despesas determinadas por imperativos, constitucional ou legal, especialmente as determinadas por sentença judiciária.
Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, quando da alocação de recursos orçamentários.
Art. 6º - O pagamento de salários e encargos sociais terá prioridades sobre as ações de expansão, ressalvada a hipótese de necessidade do atendimento de calamidade pública ou convulsão social.
CAPÍTULOII DASDIRETRIZESESPECÍFICAS
SEÇÃOI
DASPRIORIDADESE METAS
Art. 7º - Ficam estabelecidas as prioridades e metas pertinentes aos orçamentos fiscais e da Seguridade Social, integrada das funções programáticas a seguir:
- PODER LEGISLATIVO CÃMARA MUNICIPAL
Construção e /ou Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Aquisição de equipamentos e material permanente; Manutenção dos serviços da Câmara Municipal.
PODER EXECUTIVO.
- COORDENAÇÃO- ADMINISTRAÇÃO- PLANEJAMENTO.
Informatização do processo administrativo, Tributário, financeiro e patrimonial e atualização da tabela das Leis pertinente aos cargos e salários dos servidores do município;
Treinamento e à capacitação de recursos humanos e concurso público quando necessário;
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente;
Aquisição de veículos de representação;
Pagamento de Precatórios; e,
Manutenção pertinente a estrutura da coordenação, administração e planejamento Municipal.
- AGRICULTURA - ABASTECIMENTO EPESCA
Assegurar assistência técnica;
Aquisição de adubos e defensivos agrícolas, sementes, mudas, e materiais para incentivo a atividade pesqueira;
Construção de poços tubulares;
Aquisição e Recuperação de Equipamentos destinados a agricultura e a Pesca;
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Secretarias;
Expansão do Programa Seguro Safra;
Construção de Cisternas;
Aquisição de Tratores e Implementos para agricultura , pesca e,
Capacitação de pessoal das secretarias.
- EDUCAÇÃO E CULTURA
Construção, ampliação e recuperação de estabelecimentos escolares, e creches;
Aquisição de equipamentos e material permanente para escolas e creches;
Aquisição de veículos para transporte de estudantes;
Capacitação e Treinamento dos profissionais e servidores da Educação, visando melhorar o ensino infantil e fundamental no território municipal;
Promoção a eventos culturais;
Aquisição de Veículo para a Secretaria Municipal de Educação;
Pagamento de Precatórios;
Instituição de Centro de Pesquisa voltado ao estudo e desenvolvimento para divulgação do município;
Aquisição de equipamentos e material permanente para centro de pesquisa do município;
Construção de Prédio destinado a Biblioteca Municipal;
Aquisição de Equipamentos e Acervo bibliográfico para a biblioteca; e,
Manutenção das atividades Administrativas e funcionamento da Secretaria de Educação e Cultura.
- DESPORTO E LAZER
Construção e melhoramento de unidades esportivas no município;
Construção de uma Centro de Esporte e Lazer, destinados a prática de Esportes e ao Lazer; e,
Aquisição de materiais Esportivos para distribuição gratuita.
- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Construção de praças, pavimentação em paralelepípedos e asfalto de vias públicas;
Arborização de vias e logradouros urbanos;
Aquisição de Equipamentos destinados a coleta do lixo;
Coleta de lixo domiciliar;
Aquisição de veículos e equipamentos para os serviços de urbanismo e limpeza pública;
Ampliação da rede elétrica do município;
Incremento do sistema viário municipal e construção de pontos de ônibus;
Construção e melhoramentos de estradas vicinais;
Construção e ampliação de Cemitérios;
Construção e Ampliação de Abatedouros de Animais;
Aquisição de imóveis;
Construção do Centro Administrativo;
Capacitação de pessoal; e,
Manutenção das despesas de caráter continuado da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
– SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Construção e ampliação de unidades de saúde no município;
Contratação de pessoal com vistas ao melhoramento dos serviços de saúde;
Aquisição de equipamentos para Unidades de Saúde e Laboratório;
Construção de fossas e privadas higiênicas em residências de pessoas carentes;
Esgotamento sanitário;
Construção de Unidade destinada a fazer o processamento e o destino final do lixo hospitalar;
Aquisição de veículo para melhoramento dos serviços de ambulância;
Construção do prédio do laboratório para exames clínicos;
Aquisição de Veículos para transportar as equipes médicas para a zona rural do município;
Capacitação dos servidores da Secretaria da Saúde;
Pagamento de Precatórios; e,
Manutenção de todas as Atividades da Secretaria de Saúde.
- ASSSISTÊNCIA SOCIAL –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Doação de material, promoção de benefícios a pessoas carentes do município;
Construção e melhoramento de habitações populares, com recursos próprios ou provenientes de convênios firmados com órgãos dos governos Federal e Estadual;
Incentivo a formação de cooperativas para desenvolvimento da economia municipal;
Incentivo a Criação e instalação de rádios comunitárias;
Incentivo ao artesanato local;
Construção do prédio da Secretaria;
Construção de casas de apoio para idosos e pessoas carentes;
Construção do Auditório para eventos sociais;
Aquisição de Veiculo para atender os serviços da Secretaria e dos Conselhos da Criança e do Adolescente e do Idoso;
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente; e,
Manutenção dos serviços da secretaria e dos programas – IGDBF- PSB – IGD SUAS – BPC – ACESSUAS E CRIANÇA FÉLIZ. –TURISMO – SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE.
Incentivo e expansão do turismo local;
Capacitação de pessoal;
Criação de programa de conscientização ambiental;
Manutenção e limpeza dos pontos turísticos;
Divulgação do potencial turístico;
Instalação de terminais bancários;
Pavimentação de ruas e Calçadões, Quiosques, Praças, e dos acessos aos Terminais Turísticos;
Proporcionar a educação, fiscalização e preservação do Meio Ambiente; e,
Apoiar o serviço da coleta seletiva e a reciclagem no território do Município.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º - A receita orçamentária é estimada em consonância com a classificação oficial instituída pela Portaria STN-180, de 21 de MAIO de 2001, e ou as alterações posteriores.
Art. 9º - A despesa é fixada conforme classificação oficial através da Portaria STN-163, de 04, de MAIO de 2001, e ou as alterações posteriores.
A: CATEGORIA ECONÔMICA
Órgão e Unidade Orçamentária
Esfera Orçamentária e de poder a que pertença;
Projetos e Atividades;
4 Categoria de programação e grupos de despesas a seguir.
B: GRUPO DE NATUREZA DE DESPESAS
Pessoal e encargos sociais;
Juros e encargos da dívida interna;
Outras despesas correntes;
Investimentos;
Inversões financeiras;
Amortização da dívida interna.
C: ELEMENTO DE DESPESA
Art. 10 – Integram ainda a Lei Orçamentária:
Quadro de receita e da despesa realizada no período de 2016 a 2018;
a orçada e estimada para 2020, e a prevista para 2020;
Quadro das despesas por órgão, segundo as fontes de financiamento;
Legislação básica da receita;
Autorização para abertura de créditos suplementares, nos limites definidos na proposta orçamentária;
Autorização, se necessário, para operações de créditos, cobrindo déficit orçamentário.
SEÇÃO III
DOS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 11 – A contar da sanção da Lei orçamentária os Poderes, Legislativo e Executivo terão prazo de 30 (trinta) dias para aprovação dos “QDD”, integrados pela estrutura a seguir:
Esfera de Poder e Unidade Orçamentária;
Órgão e Unidade Orçamentária;
Categoria Econômica, Grupo de Despesa, Modalidades de Aplicação e Elemento de Despesa, segundo os Projetos e Atividades.
§1º - Os “QDD” do Poder Executivo são aprovados mediante Portaria da Secretaria de Finanças, e os do Poder Legislativo, através de ato da Mesa Diretora.
§2º - As alterações do “QDD” limitam-se aos remanejamentos de valores consignados em nível de elemento de despesas dentro do grupo, projeto ou atividade e unidade orçamentária.
§3º - A Portaria e o Ato da Mesa Diretora, mencionados no § 1º dessa Lei, entram em vigor a partir da data de suas publicações.
Art. 12 – Durante o exercício de 2020, somente em caso de necessidade, será o Orçamento corrigido bimestralmente pelos índices oficiais de inflação na forma da legislação vigente.
SEÇÃO IV
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 13 – A execução do orçamento do Legislativo é efetuada de modo descentralizado, no entanto, está sujeita ao cumprimento das técnicas e normas legais pertinentes aos processos orçamentário, contábil e financeiro da Administração Pública, bem como, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 14 – As liberações financeiras para a Câmara Municipal far-se-ão, conforme, determina o artigo 29-A, da Constituição da República Federativa do Brasil.
SEÇÃO V
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 15 – Os créditos adicionais autorizados devem adotar a mesma classificação da Lei Orçamentária, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa.
Art. 16 – As alterações orçamentárias decorrentes de autorização de créditos, dispensam a emissão dos Atos referidos no Art. 11 desta Lei.
Art. 17 – As despesas fixadas através de créditos adicionais autorizados devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social constantes do art. 7º desta Lei.
Art. 18 – O Poder Legislativo, através de Resolução, poderá fazer remanejamento de dotações orçamentárias no seu orçamento.
Art. 19 – Os créditos suplementares integram automaticamente os “QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos no art. 11, §1º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 – Na hipótese de rejeição do Projeto de Lei orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a promulgar até o dia 30 de dezembro do corrente ano, através de decreto, o texto original enviado ao Poder Legislativo para aprovação com vigência determinada para o exercício de 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo após a edição do Decreto a que se refere o caput deste artigo remeterá a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, cópias autenticadas do Orçamento devidamente corrigido para fins de registro e controle.
Art. 21 – Durante a execução orçamentária relativa ao exercício de 2020 não pode ser criado entraves de créditos suplementares ou dos instrumentos previstos no artigo 11, §1º desta Lei ou elementos de despesa não incluídos originalmente no “QDD”.
Art. 22 – As instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos só podem receber recursos financeiros se reconhecida como de utilidade pública mediante expedição de Lei Municipal.
Art. 23 – Além das normas fixadas nesta Lei a elaboração e execução orçamentária devem obedecer aos demais preceitos legais relativos à matéria.
Art. 24 – A dotação orçamentária de reserva de contingência será utilizada preferencialmente como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais no exercício de 2020.
Art. 25 - Fica assegurada a legalidade das despesas provenientes das atualizações monetárias, em razão das mesmas não terem sido pagas na data dos respectivos vencimentos, por falta da disponibilidade de recursos financeiros no tesouro municipal.
Art. 26 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições estabelecidas em contrário.
Pedre Grande, 29 de outubro de 2019
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:381CBEEF