ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401, DE 20 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DO PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS, ORNAMENTAIS E ESPÉCIE DA NOSSA REGIÃO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal quando efetuar o plantio ou reposição de árvores nas áreas de propriedade do Município. Deverá utilizar preferencialmente espécies frutíferas, ornamentais e espécie da região.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei consideram-se áreas Municipais todos os canteiros centrais ociosos e as margens das vias públicas, passeios públicos, parques e praças, pátios de escolas, centros comunitários e outras áreas públicas municipais.
Art. 3º. Fica a cargo dos órgãos competentes a escolhas das espécies de árvores frutíferas a serem plantadas e as demais medidas necessárias para sua conservação e poda, para o bem está da população.
Art. 4º. O Poder Público, em sua política educacional e de valorização do verde e de preservação do meio ambiente, quando da realização de programas de arborização e de educação ambiental, terá como foco, as seguintes ações:
I - Priorizar a arborização, sempre que possível, das escolas integrantes da Rede Pública Municipal e de suas imediações;
II - Difundir junto aos estudantes dessas escolas noções sobre a importância do plantio e da conservação de árvores.
III - Envidar esforços para realizar eventos em dias nos quais todas as comunidades escolares, especialmente os estudantes, poderão realizar o plantio de mudas de árvores doadas pela municipalidade, a quem caberá, também, fornecer o devido apoio técnico.
IV - Estimular os responsáveis pelas escolas a levarem seus alunos a realizar caminhadas, em grupo, para conhecer e apreciar a vegetação arbórea, podendo solicitar, nessas ocasiões, que um servidor municipal especializado na área sirva de guia para aprofundar o interesse e ampliar as informações dos estudantes;
V - Promover eventos culturais na semana do dia 21 de setembro, “Dia da Árvore”, como teatros, concursos literários, abrangendo poesias, crônicas e contos, que tenha como tema a árvore.
VI - Constar no Calendário Escolar do Município as ações integrantes desta Lei.
Art. 5º. Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e matérias para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentáriaspróprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 20 de maio de 2019.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:381F76F5