ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº516/2013

LEI MUNICIPAL Nº516/2013 de 09 de julho de 2013.

 

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento como de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de Remédio, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei.

 

L E I

 

Art. 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agraria de Remédio, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF) sob o nº 02.668.517/0001-89, com sede Sitio Fazenda Remédio Zona Rural Município de Umarizal – RN.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 09 de julho de 2013.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
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