ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO
RESULTADO DEFINITIVO Nº 004/2025 – ANÁLISE FINAL DE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
Interessado: Instituto Panamericano de Serviços – IPAS
Entidade Representada: Instituto Transformar RN – ITRN
Assunto: Representação administrativa e reanálise dos Chamamentos Públicos nº 002/2025 e nº 003/2025
Relator: José Alisson Nicácio Barboza Arruda – Presidente da Comissão de Seleção
I – RELATÓRIO
O presente parecer técnico tem por finalidade registrar o resultado final da reanálise dos Chamamentos Públicos nº 002/2025 e nº 003/2025, realizados pela Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, após a representação administrativa apresentada pelo Instituto Panamericano de Serviços – IPAS.
A representação apontou irregularidades na habilitação do Instituto Transformar RN – ITRN e ilegalidade na desclassificação do IPAS, ensejando a determinação do Prefeito Municipal para revisão integral do processo.
Com base na reavaliação da documentação e das exigências editalícias, a Comissão de Seleção procedeu à análise final, fundamentada na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) e no Decreto Municipal nº 192/2025.
II – FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Do Instituto Transformar RN – ITRN
Durante a reanálise, constatou-se que o Instituto Transformar RN – ITRN não apresentou comprovação suficiente do tempo mínimo de existência nem documentação dirigente atualizada, conforme os arts. 33, V, “a”, e 34, V e VI, da Lei nº 13.019/2014.
A ausência da ata de eleição do quadro dirigente vigente e da relação nominal completa e atualizada de seus dirigentes caracteriza descumprimento de requisito essencial de habilitação previsto na legislação.
Dessa forma, a Comissão concluiu pela INABILITAÇÃO do ITRN nos Chamamentos Públicos nº 002/2025 e nº 003/2025.
2.2. Do Instituto Panamericano de Serviços – IPAS
No tocante ao Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, verificou-se que a entidade atendeu integralmente aos requisitos legais e editalícios, especialmente no que se refere ao disposto no art. 33 da Lei nº 13.019/2014.
A OSC apresentou toda a documentação de regularidade jurídica, fiscal e técnica exigida, além de comprovar mais de um ano de existência, atendendo plenamente ao critério legal para parcerias no âmbito municipal (art. 33, V, “a”).
Portanto, o IPAS foi considerado HABILITADO E SELECIONADO, por cumprir todas as condições necessárias para a celebração dos Termos de Colaboração referentes às áreas de Educação e Assistência Social.
III – CONCLUSÃO
Após a revisão administrativa determinada pela autoridade superior e concluída esta reavaliação pela Comissão de Seleção, constata-se que:
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Entidade |
Situação Final |
Fundamentação Legal |
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Instituto Transformar RN – ITRN |
Inabilitado |
Descumprimento dos arts. 33, V, “a”, e 34, V e VI, da Lei nº 13.019/2014 – ausência de comprovação de tempo mínimo de existência e documentação dirigente atualizada. |
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Instituto Panamericano de Serviços – IPAS |
Habilitado e Selecionado |
Atendeu integralmente aos requisitos legais e editalícios, conforme o art. 33 da Lei nº 13.019/2014. |
IV – DECISÃO FINAL DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
Diante do exposto, e considerando os dispositivos legais aplicáveis, a Comissão de Seleção, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 344/2025, decide:
a) Declarar a INABILITAÇÃO do Instituto Transformar RN – ITRN, por não atender aos requisitos legais e documentais de habilitação exigidos pela Lei nº 13.019/2014;
b) Declarar a HABILITAÇÃO e SELEÇÃO do Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, por ter atendido integralmente aos requisitos legais e editalícios aplicáveis;
c) Revogar as homologações anteriores publicadas em favor do ITRN, considerando o vício insanável identificado durante a reanálise processual;
d) Encaminhar o presente parecer e resultado final à autoridade competente (Prefeito Municipal), para homologação do novo resultado e posterior assinatura do Termo de Colaboração com o Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, conforme previsto nos Chamamentos nº 002/2025 e nº 003/2025.
Fernando Pedroza/RN, 30 de outubro de 2025.
JOSÉ ALISSON NICÁCIO BARBOZA ARRUDA
Presidente da Comissão de Seleção
BRUNA KAROLINA ALVES DA SILVA
Membro
FRANCISCA VANUZIA DA SILVA GONÇALVES
Membro
JOSILEIDE DE SOUZA TRINDADE NUNES
Membro
Publicado por:
Jose Alisson Nicacio Barboza Arruda
Código Identificador:383944EC