ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 527/2024

GABINETE DA PREFEITA

Rua: São Sebastião, 36 – Centro – CEP 59.540-000

CNPJ 08.351.819/0001-05

 

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 527/2024

 

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para a Secretaria Mun. de Saúde, Secretaria Mun. de Educação e Cultura e Secretaria Mun. de Assistência Social e dá outras providências.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, PREFEITA CONSTITUCIONALDO MUNICÍPIO DE CAIÇARADO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas em anexo.

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, § 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para a Ação 1100, 1101 e 2300, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, para a ação 1015, 1100 e 1101, e o excesso de arrecadação para as ações 2300 e 1205.

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º. Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de julho de 2024.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024

Intervalo de: 184 a 184

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

184

02/05/2024

15/2024

Superavit Financeiro

Especial

258.504,37

02/05/2024

DECRETO: 15

PUBLICADO

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

258.504,37

04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

258.504,37

 

1100 AÇÕES DO SIGTV

 

 

 

106.834,56

Nº Solic.: 54 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

27063110

0001

106.834,56

 

1101 INCREMENTO PSB

 

 

 

151.669,81

Nº Solic.: 54 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

27063110

0001

151.669,81

Total:

258.504,37

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024

Intervalo de: 184 a 184

Total Acréscimo:

258.504,37

Total Redução:

0,00

Total:

258.504,37

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024

Intervalo de: 185 a 185

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

185

02/05/2024

15/2024

Anulação de Dotação

Especial

6.871,51

02/05/2024

DECRETO: 15

PUBLICADO

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

6.871,51

04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

6.871,51

 

1100 AÇÕES DO SIGTV

 

 

 

2.839,85

Nº Solic.: 55 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063110

0001

2.839,85

1101 INCREMENTO PSB

 

 

 

 

4.031,66

Nº Solic.: 55 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063110

0001

4.031,66

Total:

6.871,51

Anexo II (Redução)

6.871,51

04.010 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

6.871,51

 

2103 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS

 

 

 

6.871,51

Nº Solic.: 55 Reduzir

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16650000

0001

6.871,51

Total:

6.871,51

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024

Intervalo de: 185 a 185

Total Acréscimo:

6.871,51

Total Redução:

6.871,51

Total:

6.871,51

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024 Data: 03/07/2024 11:24:05 Pág.: 1/2

Intervalo de: 206 a 206

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

206

03/06/2024

13/2024

Superavit Financeiro Especial

 

101.103,59

03/06/2024

DECRETO: 0

PUBLICADO

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

101.103,59

02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

 

101.103,59

 

2300 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

 

 

101.103,59

Nº Solic.: 24 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

25690000

0001

5.803,59

Nº Solic.: 24 Criar

 

3.3.90.48 OUTROSAUXÍLIOS FINANCEIROSAPESSOAS FÍSICAS

25690000

0001

55.300,00

Nº Solic.: 24 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

25690000

0001

40.000,00

Total:

101.103,59

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024 Data: 03/07/2024 11:24:05 Pág.: 2/2

Intervalo de: 206 a 206

Total Acréscimo:

101.103,59

Total Redução:

0,00

Total:

101.103,59

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024 Data: 03/07/2024 11:25:50 Pág.: 1/2

Intervalo de: 207 a 207

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

207

03/06/2024

17/2024

Excesso

de Arrecadação Especial

103.242,44

03/06/2024

DECRETO: 0

PUBLICADO

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

103.242,44

02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

 

103.242,44

 

2300 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

 

 

 

103.242,44

Nº Solic.: 39 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

45.242,44

Nº Solic.: 39 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15690000

0001

58.000,00

Total:

103.242,44

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024

Intervalo de: 207 a 207

Total Acréscimo:

103.242,44

Total Redução:

0,00

Total:

103.242,44

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024 Data: 03/07/2024 11:25:23 Pág.: 1/2

Intervalo de: 208 a 208

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

208

03/06/2024

18/2024

Excesso

de Arrecadação Especial

44.533,12

03/06/2024

DECRETO: 0

PUBLICADO

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

44.533,12

02.050 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

 

 

44.533,12

 

1205 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

 

 

44.533,12

Nº Solic.: 40 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17190000

0001

8.461,30

Nº Solic.: 40 Criar

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17190000

0001

8.461,30

Nº Solic.: 40 Criar

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

17190000

0001

2.226,65

Nº Solic.: 40 Criar

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAFÍSICA

17190000

0001

8.461,29

Nº Solic.: 40 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17190000

0001

8.461,29

Nº Solic.: 40 Criar

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17190000

0001

8.461,29

Total:

44.533,12

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024

Intervalo de: 208 a 208

Total Acréscimo:

44.533,12

Total Redução:

0,00

Total:

44.533,12

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024 

Intervalo de: 209 a 209

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

209

03/06/2024

18/2024

Anulação de Dotação Especial

 

50.000,00

03/06/2024

DECRETO: 0

PUBLICADO

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

50.000,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

50.000,00

 

1015 CONTRUÇÃO, REFORMA E AMPLICACAO DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE

 

 

 

50.000,00

Nº Solic.: 57 Criar

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16210000

0001

50.000,00

Total:

50.000,00

Anexo II (Redução)

50.000,00

03.010 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

 

 

50.000,00

 

2013 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE - FMS

 

 

 

30.000,00

Nº Solic.: 57 Reduzir

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16050000

0001

30.000,00

 

2022 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - CAPITAÇÃO PONDERADA - PAB

 

 

 

20.000,00

Nº Solic.: 57 Reduzir

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16000000

0001

20.000,00

Total:

50.000,00

MUNICIPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem das Elaborações de Creditos

Exercício: 2024 

Intervalo de: 209 a 209

Total Acréscimo:

50.000,00

Total Redução:

50.000,00

Total:

50.000,00


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:383C3971