ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2020

Dispõe sobre a complementação e detalhamento da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Fernando Pedroza, referente a Lei Municipal nº 009/2017, através da descrição das atribuições dos cargos pertencentes no município, descreve também as atribuições do quadro de cargos em comissão, funções gratificadas e dá outras providências.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1 - A Prefeita é a Chefe do Executivo Municipal, sendo seus auxiliares diretos no desempenho das funções de direção superior da administração do Município, o secretário chefe do Gabinete, os Assessores Especiais e os Secretários Municipais.

 

Art. 2 - A Administração Municipal é constituída por órgãos e sistemas destinados a realização das metas e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3 - Os diversos órgãos da Administração Municipal têm por finalidade implementar as atividades e serviços definidos na área de atuação de cada um, e de implantar programas e projetos destinados à concretização das metas e objetivos referidos no artigo anterior; devendo, para isso, desenvolver esforços e articulações junto à Câmara Municipal e órgãos pertencentes a outras esferas do Poder.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

 

Art. 4 - As atividades compreendidas na área de competência da Prefeitura Municipal são exercidas por órgãos de assessoramento e órgãos de natureza instrumental e substantiva.

 

Art. 5 - A Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN compõe-se de:

 

ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO DIRETO A PREFEITA:

 

a) Chefe de Gabinete – CC1

b) Procurador Geral do Município – CC1

c) Procurador Adjunto – CC2

d) Controlador Geral – CC1

e) Assistente de Controlador – CC2

f) Contador Geral do Município – CC2

g) Pregoeiro – CC2

h) Assessor de Imprensa Oficial – CC4

i) Assessor de Gabinete – CC4

j) Coordenador de Esporte, Lazer e Eventos – CC4

k) Encarregado de Esporte e Eventos – EG2

 

ÓRGÃOS DE GESTÃO EXECUTIVA:

 

a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

b) Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura;

c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

d) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

e) Secretaria Municipal de Saúde

f) Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO I

COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO – SEMGAP

 

Art. 6 - A Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Executivo Municipal, em suas atividades administrativas, de relações públicas e representação jurídica, social e política.

 

Art. 7 - Ao Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito compete:

 

a) Dar assistência direta e imediata ao Prefeito nos assuntos de sua competência legal, na sua representação social e política e nas suas relações com a imprensa, com a Câmara Municipal e com o público em geral;

b) Ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Executivo Municipal, perante os órgãos da administração municipal;

c) Encaminhar assuntos, processos e documentos a serem submetidos à decisão do Chefe do Executivo Municipal;

d) Receber, estudar e selecionar correspondências, livros, periódicos e publicações remetidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal;

e) Transmitir as ordens emanadas do Chefe do Executivo Municipal e acompanhar sua execução;

f) Organizar e dirigir o cerimonial público;

g) Coordenar a elaboração de mensagens do Chefe do Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal, bem como a elaboração de projetos de atos normativos;

h) Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações a serem encaminhadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

i) Coordenar as medidas que digam respeito ao relacionamento do Chefe do Executivo com suas lideranças políticas junto à Câmara Municipal, para a formalização de veto e encaminhamento de projetos de lei;

j) Acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;

k) Acompanhar e assessorar o Chefe do Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos;

l) Cumprir missões determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

m) Preparar a correspondência oficial a ser expedida pelo Prefeito, mantendo arquivo das mesmas e de outros documentos por ele elaborados;

n) Instruir processos e outros documentos a serem submetidos ao Chefe do Executivo Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Chefe do Gabinete do Prefeito terá em sua estrutura:

 

a) Chefe de Gabinete – CC1

b) Procurador Geral do Município – CC1

c) Procurador Adjunto – CC2

d) Controlador Geral – CC1

e) Assistente de Controlador – CC2

f) Contador Geral do Município – CC2

g) Pregoeiro – CC2

h) Assessor de Imprensa Oficial – CC4

i) Assessor de Gabinete – CC4

j) Coordenador de Esporte, Lazer e Eventos – CC4

k) Encarregado de Esporte e Eventos – EG2

 

CAPÍTULO II

 

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

 

Art. 8 - Fica instituída a Procuradoria Geral do Município na estrutura orgânica do Município de Fernando Pedroza, cabendo a este órgão a defesa judicial e administrativa do município em todas as instâncias judiciais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os ocupantes do cargo de Procurador Municipal submetem-se ao Estatuto da Advocacia.

 

Art. 9 - O cargo de Procurador Municipal é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo ser ocupado por bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte.

 

Art. 10 - A estrutura funcional da Procuradoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos de provimento em comissão:

 

a) Procurador Geral do Município; (Redação dada pela Lei nº 009/2017 de 13/03/17).

b) Procurador Adjunto; (Redação dada pela Lei nº 009/2017 de 13/03/17).

 

CAPÍTULO IV

ASSESSOR DE IMPRENSA OFICIAL

 

Art. 11 - A Assessoria de Imprensa é o órgão responsável pela divulgação de todos os atos praticados pela administração municipal.

 

Art. 12 - Ao Assessor de Imprensa Oficial:

 

a) Dar assistência direta e imediata ao Prefeito nas suas relações com a imprensa e com o público em geral;

b) Promover a divulgação dos atos oficiais do Prefeito e do Gabinete;

c) Divulgar e fazer articulação com os órgãos da administração municipal e com outros órgãos e entidades que atuem nas referidas áreas.

 

CAPÍTULO V

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

Art. 13 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem pôr objetivo as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentária, bem como, a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos da administração municipal em geral.

 

Art. 14 - A Controladoria Geral do Municipal tem a seguinte estrutura básica:

 

a) Controlador Geral;

b) Assistente de Controlador.

 

Art. 15 - O titular da Controladoria Geral do Município, denominado de Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, devendo atender os seguintes requisitos:

 

a) Ser portador de diploma de curso superior, ou equivalente, registrado no órgão de classe competente, em qualquer área do direito, contabilidade, economia, ou administração;

b) Idoneidade moral e reputação ilibada;

c) Notório conhecimento nas áreas de controle interno ou externo da administração pública;

d) O mínimo de três (03) anos de exercício na função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos técnicos mencionados e práticas de controles na administração pública.

 

Art. 16 - Ficam criados na estrutura orgânica da Controladoria-Geral do Município os seguintes cargos:(Redação dada pela Lei nº 567/2013 de 07/05/13).

 

I – 01 (um) cargo em comissão de Controlador-Geral do Município – símbolo CC1; (Redação dada pela Lei nº 009/2017 de 13/03/17).

II – 01 (um) cargo em comissão de Assistente de Controlador do Município – símbolo CC-2; (Redação dada pela Lei nº 009/2017 de 13/03/17).

 

Art. 17 - Competem aos servidores designados para o exercício das atividades de Assistente do Controlador, as atribuições de planejamento, supervisão, acompanhamento, coordenação, orientação, assessoramento, controle e execução de trabalhos, estudos, ajustes e análises das atividades do sistema de controle interno.

 

Art. 18 - É vedada a nomeação para o exercício de cargo de confiança no âmbito do sistema de controle interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros no âmbito da administração municipal de pessoas que tenham sido:

 

I. Responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, Estado, do Distrito Federal, do Município, ou ainda por Conselhos de Contas de Município;

II. Julgados comprovadamente culpados em processos administrativos, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III. Os condenados em processo criminal pela prática de crimes contra a administração pública com trânsito em julgado.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor que exerce atividades de controle interno é obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata.

 

Art. 19 - O Sistema de Controle Interno do Município de Fernando Pedroza, observadas as competências constitucionais e legais do Poder Legislativo, tem por finalidade: Proceder ao exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração municipal;

 

I. Orientar os órgãos da administração municipal e gestores no que couber quanto a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos de cada pasta;

II. Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria no âmbito deste município;

III. Participar na elaboração orçamentária, bem como na elaboração do Balanço Geral do município e da prestação de contas anual do Prefeito;

IV. Manter com os Tribunais de Contas da União, do Estado e demais órgãos de controle externo, colaboração técnica e profissional consoante a troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária objetivando maior integração dos controles interno e externo;

V. Acompanhar a exata execução contábil da aplicação dos recursos empenhados;

VI. Executar outras tarefas de ordem contábil, orçamentária e financeira, determinadas pelo Prefeito.

 

Art. 20 - Todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária, despesas administrativas e com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro na Controladoria Geral do Município.

 

TÍTULO III

DOS ÓRGÃOS GESTÃO EXECUTIVA

CAPÍTULO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Art. 21 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades de pessoal, recursos humanos, material, patrimônio, transporte, arquivo e apoio ao sistema de fiscalização e arrecadação, assim como é também o órgão responsável de exercer a política de planejamento e finanças do Município bem como das atividades referentes aos lançamentos, fiscalização, arrecadação dos tributos e demais rendas municipais, bem como pelos sistemas financeiros e contábeis.

 

Art. 22 - Ao Secretário Municipal de Administração e finanças compete:

 

I. Normatizar sobre o sistema de administração geral, planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras, transporte e arquivo;

II. laborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias; II. Fazer inspecionar processo de lançamento de tributos, corrigindo-o ou reformando-o, quando irregularmente executado;

III. Apoiar toda sistematização nas avaliações e controlar as atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de fiscalização, arrecadação e informações econômico-fiscais;

IV. Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais;

V. Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custo de construção e do enquadramento das edificações e submetê-las ao Chefe do Executivo;

VI. Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legalidade fiscal;

VII. Assinar conjuntamente com o chefe do departamento de contabilidade, os boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;

VIII. Tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros;

IX. Tomar conhecimento das denúncias de grandes infrações fiscais para a defesa do fisco municipal;

X. Julgar em primeira instância os processos de reclamações contra lançamento e cobrança de tributos;

XI. Fazer fiscalizar a aplicação de crédito bem como de dotações orçamentárias;

XII. Apresentar relatórios ao Prefeito, sobre os pagamentos autorizados e realizados;

XIII. Promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas no orçamento público municipal;

 

XIV. Promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento;

XV. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

XVI. Interagir com o sistema de administração geral e planejamento, acompanhando a execução orçamentária das atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras e transportes;

XVII. Sistematizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades vinculadas à administração tributária e aos sistemas de fiscalização, arrecadação, informações econômico-fiscais, bem como quanto ao sistema financeiro e contábil;

XVIII. Acompanhar a execução do orçamento do Município, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;

XIX. Promover as medidas de controle interno, bem como o de oferecer apoio logístico às providências exigidas para o controle da administração municipal;

XX. Realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência da Secretaria;

XXI. Coordenar e orientar a modernização administrativa e financeira, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;

XXII. Articular-se com órgãos e entidades, visando à obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico na sua área de competência;

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Administração e finanças terá em sua estrutura:

 

a) Secretário Municipal;

b) Tesoureiro Municipal;

c) Coordenador de Finanças;

d) Coordenador de Setor de Planejamento e Administração;

e) Coordenadoria de Setor Recursos Humanos;

f) Coordenador do Setor de Compras;

g) Coordenador de Tributos;

h) Coordenador de Contabilidade;

i) Encarregado do Setor de Contabilidade;

j) Coordenador do Setor de Informática;

k) Encarregado do Setor de Informática

 

CAPÍTULO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura é o órgão responsável pelas atividades do sistema de construção em geral, que compreende as atividades de ornamentação e o planejamento de ruas, calçamento, analisando o material de obras e serviços; limpeza da cidade, coleta e destino do lixo.

 

Art. 24 - Ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura compete:

 

I. Executar e acompanhar o planejamento das atividades e dos recursos destinados a serviços e obras.

II. Planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades voltadas para a implantação das políticas de urbanização do município;

III. Planejar, executar, fiscalizar e controlar os trabalhos de construção, reformas e conservação de obras;

IV. Programar, implantar e manter os serviços de arborização de ruas, praças e jardins.

V. Coordenar os serviços de limpeza, bem como acompanhar e orientar a coleta e o destino final do lixo.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos terá em sua estrutura:

 

a) Secretário Municipal;

b) Coordenador de Infra-Estrut., Obras Pub., e Urb;

c) Diretor de Obras e Saneamento Básico;

d) Coordenador do Setor de Transporte;

e) Encarregado do Setor de Transporte;

f) Encarregado de Limpeza Pública;

g) Fiscal de Obras e Saneamento Básico;

 

CAPÍTULO III

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

Art. 25 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável em elaborar e executar projetos vinculados a tecnologias apropriadas ao desenvolvimento da agricultura em perfeita harmonia com o meio ambiente.

 

Art. 26 - Ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:

 

I. Adotar políticas que viabilizem o desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal;

II. Promover a execução de planos, programas, projetos, atividades e ações relacionadas com a melhoria de vida do homem do campo;

III. Promover a execução de estudos, pesquisas, que visem melhorar a produção e produtividade do setor agrícola;

IV. Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização;

V. Viabilizar a celebração de convênios e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas privadas, visando o aperfeiçoamento técnico administrativo dos servidores da secretaria;

VI. Desenvolver atividades e projetos com o escopo de preservar e proteger o meio ambiente;

VII. Informar e desenvolver junto aos munícipes formas de coleta seletiva do lixo;

VIII. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente terá em sua estrutura:

 

a) Secretário Municipal;

b) Coordenador de Agricultura, Abastecimento e Pesca;

c) Diretor do Núcleo de Assistência Técnica Agropecuária e Pesca;

d) Coordenador do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

e) Encarregado de Programa Especiais de Proteção ao Meio Ambiente e Seguranças Hídricas;

f) Encarregado de Parques e Jardins.

 

CAPITULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO

 

Art. 27 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação, execução e controle de programas, projetos e atividades voltados para a educação e cultura do Município.

 

Art. 28 - Ao Secretário Municipal de Educação e Cultura compete:

 

I. Articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à execução das políticas educacionais e à aplicação da legislação pertinente;

II. Organizar, administrar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação, do ensino, inclusive da pré-escola e da alfabetização de adultos e da área cultural;

III. Apoiar e orientar a iniciativa privada nos campos da educação, do ensino e da cultura;

IV. Administrar, avaliar e controlar o sistema de ensino municipal, promovendo sua expansão e atualização;

V. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimentos no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;

VI. Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;

VII. Defender o patrimônio histórico, científico, cultural e artístico do Município;

VIII. Pesquisar, planejar e promover o levantamento permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;

IX. Assistir o estudante carente do sistema municipal de ensino;

X. Desenvolver atividades complementares necessárias a uma pronta ação no processo educativo e cultural;

XI. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo terá, em sua estrutura:

 

a) Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo;

b) Coordenador Geral de Educação;

c) Coordenador de Cultura;

d) Diretor Escolar;

e) Vice-Diretor de Escola;

f) Coordenador Pedagógico;

g) Coordenador Administrativo e Gestor de Pessoal;

h) Coordenador de Turismo;

i) Encarregado do Setor de Transporte Escolar;

 

CAPITULO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS

 

Art. 29 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação e execução dos programas e projetos e atividades voltados para a implantação das políticas de saúde do Município.

 

Art. 30 - Ao Secretário Municipal de Saúde compete:

 

I. Planejar, coordenar, dirigir e controlar as ações de saúde, no âmbito do Município, em articulação com os governos federal e estadual;

II. Criar e operar as unidades de saúde;

III. Cooperar com os órgãos federais, estaduais e municipais, que atuam na área, no equacionamento e na solução dos problemas de saúde;

IV. Elaborar e executar planos de proteção à saúde e de controle as doenças transmissíveis;

V. Colaborar com o governo federal e estadual nas execuções dos programas como: alimentação e nutrição, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, laboratórios de saúde, hematologia, saneamento e outros serviços da área;

VI. Exercer a vigilância sanitária e controle de medicamentos, drogas, insumos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneamento e outros produtos do interesse da saúde da população;

VII. Fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades sediadas em sua área geográfica, fazendo cumprir a legislação específica;

VIII. Avaliar as condições sanitárias da população, promovendo medidas que visem a sua melhoria;

IX. Exercer controle sanitário sobre as migrações humanas;

X. Cooperar com as autoridades sanitárias no controle e uso de entorpecentes e substâncias que produzam dependência física;

XI. Exercer controle de fatores do ambiente que possam produzir efeitos deletérios sobre o bem estar físico, mental ou social do homem;

XII. Celebrar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas, visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros;

XIII. Promover a capacitação do seu pessoal em todos os níveis;

XIV. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Saúde terá em sua estrutura:

 

a) Secretário Municipal;

b) Gerente da Unidade de Saúde;

c) Coordenador Administrativo;

d) Subcoordenador Administrativo;

e) Coordenador de Atenção Básica;

f) Coordenador de Vigilância em Saúde;

g) Coordenador de Vigilância Sanitária;

h) Subcoordenador de Vigilância Sanitária;

i) Coordenador de Setor de Transportes;

j) Encarregado de Setor de Informação e Tecnologia;

k) Encarregado de Setor de Transportes;

l) Encarregado do Setor Almoxarifado;

m) Encarregado do Setor de Farmácia.

 

CAPITULO VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

Art. 31 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação é o órgão responsável pelas atividades de assistência social aos habitantes do município, bem como pela promoção do bem estar e da melhoria das condições de vida da sociedade, com ênfase na habitação e na geração de emprego e renda.

 

Art. 32 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação compete:

 

I. Promover o levantamento dos principais problemas sociais, analisar e implementar as possíveis soluções;

II. Elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Executivo Municipal;

III. Fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas a entidades de assistência social, como também promover a cooperação do município com órgãos e entidades estaduais e federais, encarregadas do serviço de assistência social;

IV. Promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores, estudando e propondo critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades sociais e fiscalizar as suas aplicações;

V. Promover o encaminhamento aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas, como também contatar com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para em um trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes carentes;

VI. Elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível;

VII. Planejar e executar programas que visem a melhoria das condições habitacionais da população;

VIII. Planejar e executar a construção de conjuntos habitacionais;

IX. Planejar e viabilizar loteamentos urbanos;

X. Elaborar contratos de aquisição das casas populares e lotes urbanos;

XI. Coordenar a distribuição das casas populares e lotes urbanos;

XII. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

XIII. Promover e capacitar agentes para sua inserção no mercado de trabalho;

XIV. Buscar parcerias que visem introduzir novas formas de trabalho e geração de emprego e renda;

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação terá a seguinte estrutura:

 

a) Secretário Municipal;

b) Coordenador de Assistência Social e Habitação;

c) Coordenador de Ação Comunitária e Cidadania;

d) Coordenador de Cadastro Único;

e) Coordenador do CRAS;

f) Coordenador do SCFV;

g) Subcoordenador do SCFV;

h) Encarregado do Setor de Assistência Social;

i) Encarregado do Setor de Cadastro Ùnico;

 

TITULO IV

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO

 

CAPÍTULO I

ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 33 - São atribuições dos Secretários Municipais:

 

I. Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua secretaria;

II. Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria no sentido de conduzi-la à consecução dos objetivos para os quais foi criada;

III. Despachar diretamente com o Prefeito;

IV. Convocar reuniões periódicas com as chefias subordinadas;

V. Atender à convocação da Câmara Municipal;

VI. Propor ao Prefeito a declaração de inidoneidade de pessoas físicas ou jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município;

VII. Emitir despacho ou parecer em caráter conclusivo a respeito de assunto encaminhado à sua apreciação;

VIII. Solicitar a instauração de processo administrativo para a apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria que dirige;

IX. Expedir atos disciplinadores do funcionamento do órgão;

X. Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;

XI. Apresentar ao Prefeito Municipal relatório das atividades desenvolvidas pela Secretaria;

XII. Assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;

XIII. Avocar, quando necessário, atribuições exercidas;

XIV. Articular-se com os demais órgãos da administração municipal, no sentido de integrar os programas, projetos e atividades da Secretaria;

XV. Articular-se com órgãos e entidades da administração estadual ou federal que atuem na área de competência da Secretaria;

XVI. Impor penas disciplinares aos seus subordinados;

XVII. Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares;

XVIII. Criar e manter um clima propício ao trabalho, procurando motivar os servidores e integrá-los para o atingimento dos objetivos do órgão;

XIX. Avaliar, sistematicamente, o desempenho do órgão;

XX. Manter informações e dados necessários ao processo decisório e à formulação de estatísticas;

XXI. Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas ou delegadas pelo Chefe do Executivo;

 

CAPITULO II

ATRIBUIÇÕES DAS COORDENADORIAS, SUBCOORDENADORIAS, DIRETORIAS, CHEFIAS E ADMINISTRADORES.

 

Art. 34 - São atribuições básicas das coordenadorias, subcoordenadorias, diretorias, chefias e administradores nos seus vários níveis:

 

I. Assessorar e/ou assistir ao Secretário, ou ao superior hierárquico, no desempenho de suas funções administrativas;

II. Propor planos e programas de trabalho a serem aprovados pelo Secretário e/ou auxiliar na sua formulação;

III. Elaborar despachos e emitir pareceres em assuntos encaminhados pelo Secretário;

IV. Propor normas e procedimentos com vistas à melhoria do desempenho organizacional;

V. Articular-se sempre com as demais coordenadorias no sentido de desenvolver um trabalho integrado;

VI. Articular-se a nível técnico com outros órgãos e instituições;

VII. Participar de reuniões e informar às demais coordenadorias e subcoordenadorias acerca dos trabalhos desenvolvidos pela unidade organizacional que dirige;

VIII. Promover a administração, a coordenação e o controle da unidade organizacional sob o seu comando;

IX. Conduzir, pessoalmente, tarefas de caráter confidencial ou reservado;

X. Coordenar a elaboração de relatórios a serem apresentados aos Secretários;

XI. Cumprir e fazer cumprir a legislação;

XII. Desenvolver estudos com vistas à melhoria dos serviços prestados pelo órgão;

XIII. Indicar servidores para participarem de comissões especiais;

XIV. Solicitar informações a outros órgãos com o fim de subsidiar trabalhos em sua área;

XV. Aprovar, nos limites de sua competência, matérias propostas pelos servidores que lhes sejam subordinadas;

XVI. Efetuar levantamentos de dados e informações com o fim de proceder as estatísticas do órgão;

XVII. Exercer a supervisão do órgão e estabelecer mecanismos de controle com vistas a identificar aspectos do serviço que devam ser melhorados;

XVIII. Propor programas de treinamentos e capacitação de servidores;

XIX. Desenvolver um clima propício ao trabalho e procurar introduzir mudanças necessárias à modernização do órgão, a partir da integração e com responsabilidades dos servidores;

XX. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 35 - Os cargos em comissão, funções gratificadas vinculados a estrutura administrativa e funcional deste município, encarregados e auxiliares têm as seguintes atribuições básicas:

 

I. Participar da elaboração dos planos e projetos do órgão;

II. Solicitar à coordenadoria imediata a orientação necessária ao desempenho de suas funções de supervisão, de encarregado de serviço ou atividade e na condição de auxiliar em trabalhos de apoio nos gabinetes;

III. Assistir às coordenadorias imediatas quanto ao fornecimento de informações e ao levantamento de dados;

IV. Cumprir as normas e executar os procedimentos estabelecidos para o cumprimento de suas tarefas;

V. Participar de reuniões e oferecer sugestões necessárias à melhoria na execução dos serviços;

VI. Colaborar no sentido de manter um clima organizacional favorável à execução do trabalho;

VII. Conhecer e divulgar junto a seus subordinados as normas e procedimentos relativos ao órgão;

VIII. Participar de programas de treinamentos com o fim de melhor capacitar-se;

IX. Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas ou delegadas pela chefia imediata.

 

TÍTULO V

DESCRIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA DE FERNANDO PEDROZA

 

CAPITULO I

CARGOS

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36 - As atribuições dos cargos de provimento efetivo da Prefeitura Municipal, elencados no anexo VIII, da Lei Complementar nº 009/2017, estão devidamente descritos no anexo desta.

 

Art. 37 – Fica extinto o cargo de Escriturário Datilógrafo, da Lei Complementar 009/2017 de 13 de março de 2017.

 

Art. 38 - A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, respaldada por esta Lei, está autorizada a contratar, em caráter emergencial, os profissionais de saúde, de desenvolvimento social e de educação, todos vinculados aos programas de ação continuada objeto de convênios assinados com os governos Federal, Estadual com o objetivo de atender ao cumprimento das metas físico-financeiras destes convênios, de gestão exclusiva das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação e Cultura, bem como profissionais de serviços gerais para atuar na limpeza e conservação dos logradouros públicos do município.

 

Art. 38 - Constituem recursos para a cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução da presente lei as dotações orçamentárias consignadas no orçamento público municipal para o ano em curso.

 

Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN, em 20 de março de 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal  


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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