ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.179 DE 13 DE JUNHO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Institui ao Poder Público Municipal a “Busca Ativa Escolar” como Política de Prevenção à Evasão e Abandono escolar no município de Monte Alegre/RN, em consonância com o Plano Municipal de Educação, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I – evasão escolar: a situação do estudante que abandonou a escola, ou reprovou em determinado ano letivo, e que no ano seguinte não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos, não retornando ao sistema;
II – abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte.
Art. 3º. São princípios da Política de Prevenção à Evasão e Abandono Escolar, o reconhecimento:
I – da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades sociais e diminuição da violência;
II – da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético, crítico, étnico e religioso necessários à formação e bem estar dos estudantes;
III – do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante.
Art. 4º. A “Busca Ativa Escolar” como Política de Prevenção à Evasão e Abandono escolar, de que trata esta Lei, consiste nas seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento de programas, ações e conexões entre órgãos públicos, visando o desenvolvimento de competências sócio emocionais dos estudantes durante todo o ano letivo;
II – aproximar a família dos estudantes de suas atividades escolares, de suas ambições pessoais, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;
III – promover atividades que aproximem os estudantes e estreitem seus vínculos com a comunidade escolar;
IV – promover disciplinas de Projeto de Vida em que o Educador discuta com os estudantes as possibilidades que eles têm para depois da conclusão do ensino básico;
V – promover visitas aos estudantes evadidos, como forma de incentivo ao seu retorno escolar;
VI – procurar identificar os estudantes e famílias que estão em situação de risco e acionar Secretarias responsáveis.
Art. 5º. As ações de Prevenção à Evasão e Abandono Escolar deverão ser desenvolvidas e coordenadas pela Secretaria Municipal da Educação, na medida do necessário, juntamente com a equipe intersetorial que envolve as demais Secretarias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 13 de junho de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:3867AF58