ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 323/2023 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - ANEXO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:
“§ 2º -Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:
I-Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);
II-Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre
III-Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);
IV-Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);
V-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);
VI-Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);
VII-Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
VIII-Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
IX-Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
X-Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);
XI-Pessoal e Encargos Sociais;
XII-Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
XIII-Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;
XIV-Serviço da Dívida;
XV-Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;
XVI-Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);
XVII-Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);
XVIII-Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e
XIX-Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:387C5CCF