ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 0069/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI N° 00576/2022.
DECRETO Nº 0069/2022 – GP
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.975,00 (noventa e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 00576/2022 do Município de Itaú/RN.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.975,00 (noventa e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais) para reforço da(s) segunte(s) dotação(ões) orçamentária(s).
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 - Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. |
99.975,00 |
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SubTotal R$ ........................................................
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99.975,00 |
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Total R$ ...............................................................
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99.975,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste instrumento, são provenientes de Superávit, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA- SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de maio de 2022
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:387E0F40