ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 603/2019, DE 07 DE JUNHO DE 2019

Autoriza o Município de Olho D’Água do Borges, através de Convênio, a realizar pagamentos por meio de Diárias Operacionais, nos termos que especifica, aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada pelo Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Olho D’Água do Borges realizar o pagamento de Diárias Operacionais, de que trata a Lei Complementar nº. 624, de 23 de fevereiro de 2018, a serem pagas aos Policiais Militares e Civis que exercerem neste Município, atividades delegadas pelo Governo do Estado do rio Grande do Norte.

 

Art. 2°. O valor da Diária Operacional será revisto de acordo com os parâmetros legais estabelecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte, seguindo a mesma remuneração e mesma vigência.

 

Parágrafo Primeiro. Fica o Comandante do Batalhão da Polícia Militar e o Chefe de Polícia Civil responsáveis pela circunscrição deste Município, incumbidos de fornecerem a relação dos policiais escalados, em período de folga, a exercerem a atividade delegada em cada evento específico.

 

Parágrafo Segundo. O valor da Diária Operacional será creditado diretamente em conta aberta pelo Comandante do Batalhão da Polícia Militar e ou Chefe de Polícia Civil responsáveis pela circunscrição deste Município, os quais darão a correta destinação dos valores, conforme a relação nominal dos agentes de segurança pública a ser apresentada até 03 (três) dias antes do evento.

 

Parágrafo Terceiro. O Comandante do Batalhão da Polícia Militar e ou Chefe de Polícia Civil responsáveis pela circunscrição deste Município, deverão comprovar o pagamento das Diárias Operacionais aos respectivos agentes relacionados, até o décimo dia útil posterior ao serviço extraordinário prestado, sob pena de suspensão dos pagamentos posteriores, até a efetiva comprovação do pagamento.

 

Art. 3°. Para o efetivo cumprimento desta lei, fica autorizado o repasse financeiro diretamente a unidade operacional beneficiada, nos moldes do § 2º do artigo anterior.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando, desde já, autorizado a abertura de crédito suplementar, caso haja necessidade para tanto.

 

Art. 5°. Cada agente de segurança pública poderá receber, no máximo, 20 (vinte) diárias operacionais por mês, conforme prevê o § 2º do art. 2º da Lei Complementar 424/2018, excetuando-se os casos do § 3º do mesmo artigo.

 

Art. 6°. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 07 de junho de 2019.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:38863A02