ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.375 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.375 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 27 de julho, e integra essa data ao calendário oficial de eventos do Município, em consonância com a Lei Federal nº 14.233/2021 e com a Lei Municipal nº 2.283/2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no dia 27 de julho.

 

Art. 2º. O Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ceará-Mirim, devendo ser incluído em publicações e programações oficiais.

Art. 3º. A referida data comemorativa tem por objetivos:

I – promover a conscientização pública sobre a fibromialgia e seus impactos na vida das pessoas;

II – combater o preconceito e a desinformação;

III – incentivar ações educativas, campanhas, palestras e oficinas sobre direitos, saúde e qualidade de vida das pessoas com fibromialgia;

IV – fortalecer a política pública já instituída pela Lei Municipal nº 2.283/2024, que criou a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Art. 4º. As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura, Esporte, e Assistência Social poderão desenvolver ações integradas para dar visibilidade à data, respeitando a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Art. 5º. As ações alusivas ao Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia poderão envolver:

 

I – campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, ginásios e espaços públicos;

II – rodas de conversa, palestras, oficinas e atividades físicas adaptadas;

III – divulgação de informações sobre sintomas, diagnóstico e direitos garantidos;

IV – parcerias com entidades, associações e profissionais de saúde.

Art. 6º. Esta Lei complementa a Lei Municipal nº 2.283, de 10 de setembro de 2024, que instituiu a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito  


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:388DAF39