ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.375 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia, a ser celebrado anualmente em 27 de julho, e integra essa data ao calendário oficial de eventos do Município, em consonância com a Lei Federal nº 14.233/2021 e com a Lei Municipal nº 2.283/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no dia 27 de julho.
Art. 2º. O Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ceará-Mirim, devendo ser incluído em publicações e programações oficiais.
Art. 3º. A referida data comemorativa tem por objetivos:
I – promover a conscientização pública sobre a fibromialgia e seus impactos na vida das pessoas;
II – combater o preconceito e a desinformação;
III – incentivar ações educativas, campanhas, palestras e oficinas sobre direitos, saúde e qualidade de vida das pessoas com fibromialgia;
IV – fortalecer a política pública já instituída pela Lei Municipal nº 2.283/2024, que criou a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Art. 4º. As Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Cultura, Esporte, e Assistência Social poderão desenvolver ações integradas para dar visibilidade à data, respeitando a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º. As ações alusivas ao Dia Municipal da Pessoa com Fibromialgia poderão envolver:
I – campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, ginásios e espaços públicos;
II – rodas de conversa, palestras, oficinas e atividades físicas adaptadas;
III – divulgação de informações sobre sintomas, diagnóstico e direitos garantidos;
IV – parcerias com entidades, associações e profissionais de saúde.
Art. 6º. Esta Lei complementa a Lei Municipal nº 2.283, de 10 de setembro de 2024, que instituiu a Política Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 15 de dezembro de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:388DAF39