ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 698/2021
LEI MUNICIPAL N° 698/2021
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021 com abertura de crédito especial.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica inclusa no Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 667/2020, Lei Orçamentária Anual Lei nº 675/2021, crédito especial na seguinte funcional programática:
Unidade Gestora: 3 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária: Fundo Mun. de Saúde Severiano Melo
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Ação: 1.8 – Aquisição Veículo 07 lugares – Convênio Estadual
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 12130000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor R$ 100.000,00
Fonte de Recursos: 12110000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde Valor R$ 20.000,00
Art. 2º – Como fonte para abertura do crédito supra, será utilizado recurso proveniente de anulação da seguinte dotação do orçamento da Prefeitura Municipal de Severiano Melo para o Exercício de 2021, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Unidade Orçamentária: 2005 - Secretaria Mun. de Agric. e Meio Ambiente
Função: 20 - Agricultura
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Ação:2.12 - Manutenção das Atividades de Secretaria de Agricultura
Despesa 45 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recurso: 10010000 - Recursos Ordinários Valor R$ 120.000,00
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Plano Plurianual Lei Municipal nº 573/2017 para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo da ação acima discriminada.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2021, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 30 de setembro de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:389DBC35