ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 389 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N° 389 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 163.875, 69 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), adicionando recursos ao orçamento do Município, provenientes de arrecadação de receitas oriundas do Governo Federal – Ministério da Saúde.

 

Art. 2º O Crédito referente ao artigo anterior será utilizado para custeio da seguinte despesa:

 

2008 – Sec. Mul. Saúde

Fonte

Conclusão da Construção da Unidade Básica de Saúde – CEO

 

4.4.90.51 – Obras e instalações. R$ 163.875, 69

587

Total – 163.875, 69

 

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 389 de 26 de dezembro de 2018 que, “dispõe sobre a abertura de crédito especial – alteração na loa – lei orçamentária anual para o exercício de 2018”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de dezembro de 2018.


RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriano Costa de Morais
Código Identificador:389F555A