ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 249.000,00 (Duzentos e quarenta e nove mil reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
1012. Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
08. Função |
Assistência Social |
|
244. Sub - função |
Assistência Comunitária |
|
2046. Ação |
Manutenção do programa primeira infância no SUAS |
|
Elemento |
3.3.90.30.00 |
|
Valor |
R$ 10.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.32.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.36.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Fonte |
15000000 - Recursos não vinculados de impostos |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
1012. Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
08. Função |
Assistência Social |
|
244. Sub - função |
Assistência Comunitária |
|
2045. Ação |
Manutenção da proteção social especial de média complexidade |
|
Elemento |
3.3.90.30.00 |
|
Valor |
R$ 15.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.32.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
|
Valor |
R$ 10.000,00 |
|
Fonte |
16610000 - Transferência Fundo Estadual de Assistência Social |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
1012. Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
08. Função |
Assistência Social |
|
244. Sub - função |
Assistência Comunitária |
|
2040. Ação |
Manutenção do Setor Cadastro Único e Bolsa Família |
|
Elemento |
3.3.90.30.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.32.00 |
|
Valor |
R$ 2.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.36.00 |
|
Valor |
R$ 2.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Fonte |
15000000 - Recursos não vinculados de impostos |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
0606. Unidade |
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo |
|
13. Função |
Cultura |
|
391. Sub - função |
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico. |
|
2060. Ação |
Aparelhamento e Manutenção do Museu Municipal |
|
Elemento |
3.3.90.30.00 |
|
Valor |
R$ 2.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
|
Valor |
R$ 3.000,00 |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
|
Valor |
R$ 15.000,00 |
|
Fonte |
17000000 - Outros convênios da união |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
0711. Unidade |
Fundo Municipal de Saúde |
|
10. Função |
Saúde |
|
301. Sub - função |
Atenção Básica |
|
2029. Ação |
Manut. da oferta das Ativ. serviços da atenção primaria em saúde |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
|
Valor |
R$ 150.000,00 |
|
Fonte |
160100000 – Transferências do SUS Bloco Estruturação |
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
1012. Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
08. Função |
Assistência Social |
|
244. Sub - função |
Assistência Comunitária |
|
2046. Ação |
Manutenção do programa primeira infância no SUAS |
|
Elemento |
3.3.90.30.00 |
|
Valor |
R$ 15.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.32.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.36.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
|
Fonte |
16600000 – Transferências de recursos do FNAS |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
1012. Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
08. Função |
Assistência Social |
|
244. Sub - função |
Assistência Comunitária |
|
2045. Ação |
Manutenção da proteção social especial de média complexidade |
|
Elemento |
3.3.90.30.00 |
|
Valor |
R$ 30.000,00 |
|
Fonte |
16600000 – Transferências de recursos do FNAS |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
1012. Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
08. Função |
Assistência Social |
|
244. Sub - função |
Assistência Comunitária |
|
2040. Ação |
Manutenção do Setor Cadastro Único e Bolsa Família |
|
Elemento |
3.3.90.14.00 |
|
Valor |
R$ 6.000,00 |
|
Elemento |
4.4.90.52.00 |
|
Valor |
R$ 13.000,00 |
|
Fonte |
16600000 – Transferências de recursos do FNAS |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
0606. Unidade |
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo |
|
13. Função |
Cultura |
|
392. Sub - função |
Difusão Cultural |
|
2025. Ação |
Manutenção do Setor Cultural |
|
Elemento |
3.3.90.39.00 |
|
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Fonte |
15000000 - Recursos não vinculados de impostos |
|
Órgão |
Poder Executivo |
|
0711. Unidade |
Fundo Municipal de Saúde |
|
10. Função |
Saúde |
|
301. Sub - função |
Atenção Básica |
|
1020. Ação |
Construção ampl e/ou reforma da Unidade Básica de Saúde |
|
Elemento |
4.4.90.51.00 |
|
Valor |
R$ 150.000,00 |
Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2022.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 21 de março de 2022.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:38B399FE