PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18080001/2023

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentado no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, que permitem tal procedimento.

Art. 24. É dispensável a licitação:

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Justifica-se a contratação da Pessoa Jurídica: FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN – FUNCERN, CNPJ: 02.852.277/0001-78, visando à contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no Artigo 24 inciso XIII, de instituição jurídica para a execução de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de processo seletivo de prova objetiva destinado ao preenchimento de cargos de nível médio da carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de mobilidade, para provimento de vagas que compõem o quadro temporário do município de Baraúna/RN.

Face ao exposto, DECLARO COMO DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 24, inciso XIII, da Lei n° 8666/93 junto à Pessoa Jurídica: FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN – FUNCERN, CNPJ: 02.852.277/0001-78.

Baraúna/RN, 28 de agosto de 2023.

FRANCISCO EDIBERTO RODRIGUES DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos.

BEVÂNIA SILVA COSTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde Pública