ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 473, DE 24 DE MAIO DE 2022

Autoriza a atualização dos códigos fonte de recursos do Orçamento Anual de 2022 do Município de Caiçara do Rio do Vento, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNIIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a atualização dos códigos fonte de recursos, pelo Município, à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022 do Município de Caiçara do Rio do Vento.

 

Art. 2º - Serão atualizadas/incluídas as fontes de recursos conforme a tabela padrão dos códigos de fontes/destinação de recursos, defina pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, para o exercício financeiro de 2022.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar/incluir na Lei Orçamentária Anual de 2022, as fontes, elementos de despesa, ações e programas de governo.

Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º e 3º desta lei.

Art. 5º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º e 3º desta lei.

Art. 6º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 2º e 3º desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal

 

 


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:38DA2D62