ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2018
Lei nº 868/2018.
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal 621/2008 - Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Santana doo Matos - e dá outras providências.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Os Artigos 26, seu inciso III e parágrafo único; Artigo 27; e o Artigo 29 da Lei Municipal 621/2008 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26 – Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do município, conforme lei instituição do Regime Jurídico Único serão deferidas aos profissionais de educação as seguintes gratificações específicas:
III – Pelo exercício de coordenação pedagógica escolar ou da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o profissional de educação estiver no efetivo exercício das respectivas funções gratificadas, e durante os afastamentos legais com direito à remuneração integral.
Art. 27 – Ao profissional de educação nomeado para exercer a função de Diretor de Escola, Vice-diretor é atribuída uma gratificação mensal, incidente sobre os seus vencimentos de acordo com a tabela abaixo:
Art. 29 – Ao professor designado para exercer as funções de Coordenação, Supervisão Pedagógica, Orientação e Planejamento Educacional perceberão a gratificação de Coordenação Pedagógica Geral estabelecida no Anexo I da Lei 759/13.
Art. 2º – O Artigo 27 da Lei Municipal 621/2008 passa a vigorar acrescida do Parágrafo § 3º.
“§ 3º - O profissional de educação investido nas funções de Diretor ou Vice-diretor escolar que não pertença ao quadro do magistério municipal perceberá como salário base pela função que ocupa o valor equivalente ao Nível A, Classe I da tabela de vencimentos do magistério municipal, acrescido da gratificação contida no Anexo I da Lei 759/13.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Santana do Matos RN, 10 de abril de 2018.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rubens Nélio Adelino Braga
Código Identificador:38ECD2DF