ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1033, DE 11 DE MARÇO DE 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1033, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Maxaranguape, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, o benefício do auxílio alimentação, de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos de provimento efetivo, comissionado e parlamentares do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente Lei.
§1º. O auxílio-alimentação de que trata esta Lei possui caráter indenizatório e se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque, juntamente com os vencimentos do cargo que ocupa.
§2º. Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, também fazem jus ao benefício do auxílio alimentação.
§3º. O auxílio alimentação será devido ao servidor que esteja em efetivo exercício, sendo repassado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, descontando-se do valor fixado em Lei eventuais faltas e afastamentos ocorridos durante o período de referência.
Art. 2º. A requisição para percepção dos auxílios alimentação deverá ser realizada mediante requerimento.
§1º. No preenchimento do requerimento, o servidor especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílio semelhante na Câmara.
§2º. Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente, que decidirá sobre a concessão ou não do auxílio alimentação, após análise realizada pela Secretaria Geral.
Art. 3º. O servidor ou vereador beneficiário, é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição do auxílio alimentação, e durante todo o período de percepção.
Parágrafo único. O servidor ou vereador beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio alimentação.
Art. 4º. Excetua-se do disposto no art. 1º os servidores e os vereadores:
I. Que não estejam em efetivo exercício;
II. Que estejam afastados por motivo de penalidade administrativa ou por motivo de reclusão;
III. Que percebam benefício idêntico ou similar no órgão de origem;
IV. Que estejam em licença para tratar de interesses particulares;
V. Que estejam de férias ou recesso parlamentar;
VI. Que estejam afastados por motivos de saúde;
VII. Que estejam cedidos a qualquer outro órgão.
Art. 5º. O auxílio alimentação de que trata esta Lei:
I. Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II. Não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
III. Não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
IV. Não será acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 6º. São critérios para percepção do auxílio alimentação:
I. Estar em atividade e efetivo exercício na Câmara;
II. Ser indicado mediante requerimento na forma prevista no artigo 2º;
III. Fazer prova, se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na câmara.
Art.7º. O valor do auxílio-alimentação, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais) para os vereadores e R$ 300,00 (trezentos reais) para os servidores.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64 e legislação correlata.
Art. 9º. O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 11 de MARÇO de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:38F346DA