ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 919/2021

LEI N° 919/2021

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 908/2020, de 27 de novembro de 2020, crédito especial no valor global de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

 

A Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 908/2020, de 27 de novembro de 2020, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 908/2020, de 27 de novembro de 2020, crédito especial no valor global de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0004 – Agricultura com Sustentabilidade, Projeto/Atividade: 1099 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos, por ocasião da abertura do crédito especial.

Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal

Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santana do Matos/RN 15 de junho de 2021.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUBFUNÇÃO: 605 – ABASTECIMENTO

PROGRAMA: 0004 – AGRICULTURA COM SUSTENTABILIDADE

PROJETO/ATIVIDADE: 1099 – AQUISICAO DE VEICULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

320.000,00

TOTAL

320.000,00

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:38F79C7D