ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329/2017, DE 24 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – a contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – dar continuidade a programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – o desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,
XIII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º- Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 4°- Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo Único - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5°- As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.
Art. 6°- As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7°- O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º- A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física com direito a 13º Salário e Férias.
Art. 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.
Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir da data especificada no quadro anexo, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 24 de janeiro de 2017.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
|
RELAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE |
|||
|
Nº |
CARGOS/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO MENSAL R$ |
|
1 |
Agente de Combate a Endemias |
6 |
937,00 |
|
2 |
ASD - Auxiliar de Serviços Diversos |
23 |
937,00 |
|
3 |
Assistente Social |
5 |
1.500,00 |
|
4 |
Atendente de Farmácia |
1 |
937,00 |
|
5 |
Auxiliar Administrativo |
6 |
937,00 |
|
6 |
Auxiliar de Sala |
7 |
937,00 |
|
7 |
Auxiliar de Secretaria |
5 |
937,00 |
|
8 |
Coveiro |
4 |
937,00 |
|
9 |
Dentista |
4 |
2.853,00 |
|
10 |
Digitador |
6 |
937,00 |
|
11 |
Educador Físico |
3 |
937,00 |
|
12 |
Eletricista |
1 |
937,00 |
|
13 |
Enfermeira plantonista |
4 |
400,00 |
|
14 |
Enfermeiro da Unidade Mista de Saúde |
2 |
1.500,00 |
|
15 |
Enfermeiro do PSF |
4 |
2.889,00 |
|
16 |
Engenheiro Civil |
1 |
1.500,00 |
|
17 |
Facilitador Oficina |
3 |
937,00 |
|
18 |
Farmacêutico |
2 |
1.300,00 |
|
19 |
Fiscal de Arrecadação de Tributos |
1 |
937,00 |
|
20 |
Fiscal de Vigilância Sanitária |
1 |
937,00 |
|
21 |
Fisioterapeuta |
1 |
1.500,00 |
|
22 |
Gari |
6 |
937,00 |
|
23 |
Médico do PSF |
3 |
6.954,00 |
|
24 |
Medico plantonista |
6 |
1.600,00 |
|
25 |
Médico Veterinário |
1 |
1.200,00 |
|
26 |
Merendeira |
2 |
937,00 |
|
27 |
Motorista |
11 |
937,00 |
|
28 |
Nutricionista |
3 |
1.500,00 |
|
29 |
Operador de Bomba |
3 |
937,00 |
|
30 |
Operador de Maquina |
2 |
937,00 |
|
31 |
Orientador Social |
5 |
937,00 |
|
32 |
Porteiro |
6 |
937,00 |
|
33 |
Professor de Ensino Fundamental |
22 |
1.200,00 |
|
34 |
Professor de Ensino Infantil |
10 |
1.200,00 |
|
35 |
Psicólogo |
3 |
1.500,00 |
|
36 |
Recepcionista |
6 |
937,00 |
|
37 |
Técnico de Enfermagem da UBS |
4 |
937,00 |
|
38 |
Técnico de Enfermagem do PSF |
4 |
937,00 |
|
39 |
Técnico de Saúde Bucal |
4 |
937,00 |
|
40 |
Tratorista |
1 |
937,00 |
|
41 |
Vigia |
15 |
937,00 |
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:39026AD9