ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329/2017, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

 

Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;

II - assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;

III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;

IV – a contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;

V – dar continuidade a programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

VI – dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

VII – dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;

VIII – carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;

IX – o desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;

XI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

XII – os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,

XIII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.

Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

 

Art. 3º- Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.

 

Art. 4°- Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

 

Parágrafo Único - Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;

b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

 

§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

 

Art. 5°- As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.

 

Art. 6°- As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 7°- O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

 

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º- A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

 

Art. 9º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física com direito a 13º Salário e Férias.

 

Art. 10 -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.

 

Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir da data especificada no quadro anexo, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 24 de janeiro de 2017.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal

 

RELAÇÃO DOS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES A SEREM CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE

Nº

CARGOS/FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO MENSAL R$

1

Agente de Combate a Endemias

6

937,00

2

ASD - Auxiliar de Serviços Diversos

23

937,00

3

Assistente Social

5

1.500,00

4

Atendente de Farmácia

1

937,00

5

Auxiliar Administrativo

6

937,00

6

Auxiliar de Sala

7

937,00

7

Auxiliar de Secretaria

5

937,00

8

Coveiro

4

937,00

9

Dentista

4

2.853,00

10

Digitador

6

937,00

11

Educador Físico

3

937,00

12

Eletricista

1

937,00

13

Enfermeira plantonista

4

400,00

14

Enfermeiro da Unidade Mista de Saúde

2

1.500,00

15

Enfermeiro do PSF

4

2.889,00

16

Engenheiro Civil

1

1.500,00

17

Facilitador Oficina

3

937,00

18

Farmacêutico

2

1.300,00

19

Fiscal de Arrecadação de Tributos

1

937,00

20

Fiscal de Vigilância Sanitária

1

937,00

21

Fisioterapeuta

1

1.500,00

22

Gari

6

937,00

23

Médico do PSF

3

6.954,00

24

Medico plantonista

6

1.600,00

25

Médico Veterinário

1

1.200,00

26

Merendeira

2

937,00

27

Motorista

11

937,00

28

Nutricionista

3

1.500,00

29

Operador de Bomba

3

937,00

30

Operador de Maquina

2

937,00

31

Orientador Social

5

937,00

32

Porteiro

6

937,00

33

Professor de Ensino Fundamental

22

1.200,00

34

Professor de Ensino Infantil

10

1.200,00

35

Psicólogo

3

1.500,00

36

Recepcionista

6

937,00

37

Técnico de Enfermagem da UBS

4

937,00

38

Técnico de Enfermagem do PSF

4

937,00

39

Técnico de Saúde Bucal

4

937,00

40

Tratorista

1

937,00

41

Vigia

15

937,00


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:39026AD9