ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2014
Altera o Anexo Único da Lei nº 500/2009 e dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito o cargo em comissão de ASSESSORIA ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CC-1.
Art. 2º - O Assessor Jurídico de Licitação é uma Assessoria Especial específica na Comissão de Licitações, no qual compete:
a) Emitir Parecer Prévio nos Processos de Licitação promovido pela Gestão Municipal;
b) Assessorar a Comissão Permanente de Licitação e os Membros da Comissão;
c) Assessorar o Gabinete do Prefeito e demais órgãos municipais nos assuntos ligados a Licitação;
d) Prestar informações quando solicitado, sobre os processos licitatórios promovidos pelo município em qualquer época;
e) Exercer outras atividades correlatas, especialmente os que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º -O Parágrafo Único, do Artigo 8º da Lei nº 500/2009, passa ter a seguinte redação:
“Art. 8º ...........
Parágrafo Único – A Assessoria Especial será composta por 05 (cinco) Assessores Especiais, de livre escolha e nomeação do Prefeito que terão funções de Assessorar aos Programas, Projetos e Atividades desenvolvidas pelo município, sobretudo quanto à legalidade e ecomicidade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 4º -A remuneração do cargo em comissão de Assessor Especial de Licitação é de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), equivalente aos Secretários Municipais e demais Assessores Especiais, Símbolo CC-1.
Art. 5º - As despesas decorrentes a execução da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de Dezembro de 2014.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Allan Kardeck da Silva Costa
Código Identificador:39126E94